Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 ALINEA A E C, DO CP, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PARA O ACUSADO MARIO, TENDO EM VISTA QUE O AC USADO E REINCIDENTE E O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PARA O ACUSADO VANDERLI. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE OS PREDICADOS PESSOAIS DOS ACUSADOS DESAUTORIZ

Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 NAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICIT A, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSA O, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 D IAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVAT

Seção II ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 A DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11 .343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLU SAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALI DADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA P

Seção II ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 DENAR JOAO VICTOR RIBEIRO DE LIMA, NAS PENAS DO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/2006 E DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003, AMBOS C/C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E PARA CONDENAR EDSON ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, NAS PENAS DO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343 /2006 E ABSOLVE-LOS EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LE I N. 11.343/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, IN

Seção II ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 O, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO) , CORRESPONDE A 1(UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A P ENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDA DE DE DIAS-MULTA SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA D EVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZES O SALAR

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 A SANCTIO JURIS INICIAL EM 06 (SEIS) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, OPORTUNIDADE EM QU E A CONVOLO EM DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRA VANTES OU ATENUANTES, BEM COMO FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS D E AUMENTO OU DIMINUICAO QUE TENHAM O CONDAO DE ELEVAR OU DIMINUIR A PENA APLICADA. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERAC