Seção III ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 NCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS OS DIR EITOS POLITICOS DO REU ELXIMAR XAVIER DE OLIVEIRA, ENQUANTO DURAR EM OS EFEITOS DA CONDENACAO. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTA S PROCESSUAIS, CONFORME DISPOE O ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) LANCE-SE O NOME DO REU NO R OL DOS CULPADOS; B) OFICIE-SE AO EGREGIO TR

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 E A 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) MESES, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 1 4 (QUATORZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. (...). - DISPOSI COES FINAIS I- NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II- CO NDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A VITIMA, A TITULO DE REPARACAO MINIMA PELOS DANOS CAUSADOS, NO

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 AL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: () 1 NO AMBITO DA LEGISLACAO CONCORRENTE, A COMPETENCIA DA UNIAO LIMITAR-SE-A A ESTABELECER NO RMAS GERAIS. 2 A COMPETENCIA DA UNIAO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NAO EXCLUI A COMPETENCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. ASSIM, A LEI N . 16.536, DE 12 DE MAIO DE 2009, QUE INSTITUIU O FUNDO PEN ITENCIARIO ESTADUAL, DETERMINOU QUE SEUS REC

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA (LEI 7.210/84, ART. 149, INCISO I), A RAZAO DE 01 (UMA) HORA POR DIA, DURANTE TODO O PERI ODO DA CONDENACAO, OU, CASO QUEIRA, A RAZAO DE 02 (DUAS) HORAS DI ARIAS, DURANTE PERIODO IGUAL A METADE DO TEMPO DE CONDENACAO, SEN DO VEDADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ART . 46, 4, DO CODIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUAL

Seção III ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 A PROPORCIONALIDADE, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS E 02 (DOI S) MESES DE RECLUSAO E A 718 (SETECENTOS E DEZOITO) DIAS-MULTA. V ERIFICO PRESENTE A CAUSA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVI STA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CP, RAZAO PELA QUAL ATEN UO A PENA EM 01 (UM) ANO 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS, SUBTOTA LIZANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS 11 (ONZE) MESE

Seção III ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 RTIGO 59 DO CODIGO PENAL, REMETO O LEITOR AO TOPICO ANTERIOR. DES TA FEITA, FIXO A PENA DE MULTA NA PROPORCAO DE 68 (SESSENTA E OIT O) DIAS-MULTA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROPORCAO DESTA CO M A PENA DE RECLUSAO. CONSIDERO CADA DIA-MULTA A RAZAO DE 1/30 (U M TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, DEVENDO O RESPECTIVO MONTANTE SER ATUALIZADO PELA E

Seção III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 AMBOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AO COMANDO ORIENTADOR DO ART. 68, DO CP, PASSO A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IM POSTA AO REU, SUBMETENDO-ME A REGRA DO ART. 59, DO MESMO CODIGO. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO O ACUSADO AGIDO D E FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL A SUA CONDUTA E QUE NA EPOCA DO DEL

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 ELONGAS A VISTA DAS DECLARACOES DA VITIMA, NAO SO DEMOSTRANDO DES INTERESSE NO ANDAMENTO DO FEITO, MAS TAMBEM, NEGANDO A EXISTENCIA DE AMEACA, REFERENCIANDO-SE APENAS A XINGAMENTOS, ESTA-SE DIANTE DE INSUFICIENCIA PROBATORIA PARA A PROCEDENCIA DA DENUNCIA. DADA A PALAVRA A DEFESA DO ACUSADO, EM SUAS ALEGACOES FINAIS ASSIM SE MANIFESTOU: MM. JUIZ, NESTA OPORTUNIDADE A DE

Seção III ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 RIZES DO SISTEMA BIFASICO DE FIXACAO DA PENA DE MULTA, E UTILIZAN DO DOS MESMOS CRITERIOS DOSIMETRICOS APLICADOS PARA A FIXACAO DA PENA DE RECLUSAO, FIXO A PENA DE MULTA EM 130 (CENTO E CINQUENTA) DIAS MULTA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 60 DO CODIGO PENAL, C ONSIDERANDO QUE O REU E PESSOA DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, FI XO CADA DIA MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGES

Seção III ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSAO. RESPEITA NDO AS DIRETRIZES DO SISTEMA BIFASICO DE FIXACAO DA PENA DE MULTA , E UTILIZANDO DOS MESMOS CRITERIOS DOSIMETRICOS APLICADOS PARA A FIXACAO DA PENA DE RECLUSAO, FIXO A PENA DE MULTA EM 109 (CENTO E NOVE) DIAS-MULTA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 60 DO CODIGO P ENAL, CONSIDERANDO QUE O REU E PESSOA DE POUCO