TJGO 28/06/2017 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017
A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA (LEI 7.210/84, ART. 149,
INCISO I), A RAZAO DE 01 (UMA) HORA POR DIA, DURANTE TODO O PERI
ODO DA CONDENACAO, OU, CASO QUEIRA, A RAZAO DE 02 (DUAS) HORAS DI
ARIAS, DURANTE PERIODO IGUAL A METADE DO TEMPO DE CONDENACAO, SEN
DO VEDADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ART
. 46, 4, DO CODIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE
ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A PRESTA
CAO PECUNIARIA NO PAGAMENTO DO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIMO
S, VIGENTES A EPOCA DO FATO DELITUOSO, A SER RECOLHIDO JUNTO AO J
UIZO DA EXECUCAO PENAL. DISPOSICOES FINAIS: DA FIXACAO DO VALOR M
INIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO (ARTIGO 387
, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL)1 DEIXO DE CONDENAR O SE
NTENCIADO AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A REPARACAO DE DANOS, P
ORQUANTO, NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS NO QUAL POSSIBILITEM QUE SEJ
A AUFERIDO VALOR INDENIZAVEL. OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART. 15, I
NCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS OS DIR
EITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA PR
ESENTE CONDENACAO. CONDENO O REU NAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMO
S DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENDO A COBRANCA
EM RAZAO DESTE SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUIT
A. TENDO EM VISTA O ART. 4 DA LEI ESTADUAL N 9.785 DE 07.10.1985,
FIXO COMO REMUNERACAO AO DEFENSOR NOMEADO, DR. RAFAEL BARBOSA GO
NCALVES, O MONTANTE DE 08 (OITO) UNIDADES DE HONORARIOS DATIVOS U
HDS, CONFORME ANEXO DA PORTARIA N 293/2003 DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO DE GOIAS QUE REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 4 DA REFERI
DA LEI. COM O TRANSITO EM JULGADO: A) LANCE-SE O NOME DO REU NO R
OL DOS CULPADOS, OFICIANDO-SE EM SEGUIDA AO EGREGIO TRIBUNAL REGI
ONAL ELEITORAL, DANDO NOTICIA DA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS
, BEM COMO A SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL EM GOIAS, COM SE
DE NA CAPITAL DO ESTADO, PARA INSCRICAO DO NOME DO REU NO SISTEMA
NACIONAL DE INFORMACOES CRIMINAIS SINIC, EM ATENCAO AO ART. 809,
3, DO CODIGO PENAL DE RITOS. B) EXPECA-SE GUIA PARA A EXECUCAO D
A PENA IMPOSTA MEDIANTE A FORMACAO DE NOVOS AUTOS, CONSOANTE DISP
OEM OS ARTS. 105 E 106 DA LEP. C) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DOS
VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM
O DISPOSTO NO ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMANDOSE O REU PARA PAGAR A PENA DE MULTA APLICADA NO PRAZO DE DEZ DIAS
, SOB PENA DE INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. NAO REALIZADO O PAGAMENT
O, DEVERA A ESCRIVANIA EXPEDIR A COMPETENTE CERTIDAO COM TODOS OS
DADOS E ENCAMINHAR A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA OS FINS DE CO
BRANCA NOS TERMOS DA SUMULA 521 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E D)
EXPECA-SE A CERTIDAO CORRESPONDENTE PARA FINS DE PAGAMENTO DA RE
MUNERACAO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO, ENTREGANDO A OAB LOCAL. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS DETERMINACOES PROVIDENCIEM-S
E A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. IPORA, 23 DE JUNHO DE 2017. SAMUEL JOAO MART
INS JUIZ DE DIREITO 1 ARTT. 387. O JUIZ, AO PROFERIR SENTENCA CON
DENATORIA: [...]IV - FIXARA VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS
CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELO
OFENDIDO;
NR. PROTOCOLO
: 271541-93.2016.8.09.0076
AUTOS NR. : 580
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: AQUILA FERNANDA FERREIRA ARAUJO
ADV ACUS
: 42096 GO - VICTOR HUGO RIBEIRO HENRIQUE SILVA
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1, DA RESO
LUCAO N 113 DO CNJ, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA ACOS
TADO AS FLS. 28/29, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEG
AIS, COMO TOTAL A SER CUMPRIDO PELO REEDUCANDO. INTIME-SE A REEDU
CANDA, ENCAMINHANDO-SE A MESMA, COPIA DA RESPECTIVA LIQUIDACAO DE
PENA, APONDO RECIBO. E, ENCAMINHE-SE, COPIA A UNIDADE PRISIONAL.
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