TJGO 07/05/2015 - Pág. 2018 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
RTIGO 59 DO CODIGO PENAL, REMETO O LEITOR AO TOPICO ANTERIOR. DES
TA FEITA, FIXO A PENA DE MULTA NA PROPORCAO DE 68 (SESSENTA E OIT
O) DIAS-MULTA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROPORCAO DESTA CO
M A PENA DE RECLUSAO. CONSIDERO CADA DIA-MULTA A RAZAO DE 1/30 (U
M TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, DEVENDO O
RESPECTIVO MONTANTE SER ATUALIZADO PELA ESCRIVANIA QUANDO DO TRA
NSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. 3.3 - DO REGIME DE CUMPRIM
ENTO DA PENA LEVANDO-SE EM CONTA AS REPRIMENDAS ACIMA ESTIPULADAS
, FIXO COMO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O SEMIABERTO, NA FORMA
DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. DE MAIS A MAIS, O TEM
PO DE PRISAO PROVISORIA A SER DETRAIDO, CONFORME DETERMINADO PELO
ARTIGO 387, 2, DO CPP, EM NADA AFETARA O REGIME INICIAL DE CUMPR
IMENTO DA PENA SUPRA FIXADO. 3.4 - DA SUBSTITUICAO DAS PENAS O SE
NTENCIADO NAO SATISFAZ OS REQUISITOS ALINHADOS NO ARTIGO 44 DO CP
, HAJA VISTA QUE O CRIME FORA COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE
AMEACA A PESSOA, BEM COMO AO FATO DE QUE FORA APLICADA PENA SUPE
RIOR A 4 (QUATRO) ANOS, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONVERTER A PENA
RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. 3.5 DO DIREIT
O DE RECORRER EM LIBERDADE CONSIDERANDO A NATUREZA DA PENA IMPOST
A AO SENTENCIADO, BEM AINDA A INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA
PRISAO CAUTELAR, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
4 - DISPOSICOES FINAIS: 4.1 - OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART. 15, I
NCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS OS DIR
EITOS POLITICOS DO REU DANILO ROSA DE JESUS, ENQUANTO DURAREM OS
EFEITOS DA CONDENACAO. 4.2 - CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTA
S PROCESSUAIS, A RIGOR DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
4.3 - COM O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DO
S CULPADOS, OFICIANDO-SE EM SEGUIDA AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, DANDO NOTICIA DA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS, BEM
COMO A SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL EM GOIAS, COM SEDE NA
CAPITAL DO ESTADO, PARA INSCRICAO DO NOME DO REU NO SISTEMA NACI
ONAL DE INFORMACOES CRIMINAIS SINIC, EM ATENCAO AO ART. 809, 3, D
O CODIGO PENAL DE RITOS. 4.4 - INTIME-SE O REU PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE DEVERA SER FEITO DENTRO D
O PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA DATA DO TRANSITO EM
JULGADO DESTA SENTENCA, CONFORME ORIENTA O ART. 50, CAPUT, DO COD
IGO PENAL, SOB PENA DE COMUNICACAO DA DESIDIA A FAZENDA PUBLICA E
STADUAL E EVENTUAL INSCRICAO DE SEU NOME EM DIVIDA ATIVA. 4.5 - D
ECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO DO SENTENCIADO, ANOTE-SE NO CAR
TORIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, EXTRAIA-SE CERTIDAO E ENCAMINHE
-SE PARA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS, PARA OS FINS DO A
RT. 51 DO CODIGO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 9.268/96. 4.6
- EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO, A SER CUM
PRIDO SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUESE E EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL FORMANDO-SE OS RESPECTIVOS
AUTOS. PADRE BERNARDO, 30 DE MARCO DE 2015. SIMONE PEDRA REIS JUI
ZA DE DIREITO - EM SUBSTITUICAO-
NR. PROTOCOLO
: 417276-08.2014.8.09.0116
AUTOS NR. : 703
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GUILHERME TELIX FERNANDES DE ALCANTARA
VITIMA
: FERNANDO ALVES FERREIRA
ADV ACUS
: 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONDENO O ACUSADO GUILHERME TELIX FER
NANDES DE ALCANTARA COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGO
S 180, CAPUT, E ART. 330 C/C ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. DEST
A FEITA, ATENTA AO COMANDO ORIENTADOR DO ART. 68 DO ESTATUTO PENA
L SUBSTANTIVO, PASSO A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE, LIMITANDO-ME, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A ANALISE DAS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS CONTIDAS NO ART. 59. 3.1 DO CRIME DE RECEPTACAO
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