Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 7687 de 13 de julho de 2017, HOMOLOGO, por sentença, o acordo ação posto que a extinção do vínculo é compulsória, determinada extrajudicial para que produza os devidos efeitos jurídicos. por lei de forma automática no caso de aposentadoria. A peça foi Conforme convencionado, custas pela requerente COLOR VISÃO instruída com documentos. DO BRASIL INDUSTRIA A

Publicações Judiciais I ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

arbitrariamente. Ademais, a escolha dos indexadores decorre da vontade política do legislador. Nesse sentido, confira-se: STJ, 5ª Turma, RESP nº 292.496, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 04.12.2001, DJ 04.02.2002, p. 474. Ao caso dos autos. Em resumo, a parte autora não faz jus à aplicação de índices diversos daqueles constantes da Lei n° 8.213/91 para o reajuste de seu benefício, razão por que o pedido é improcedente. Outrossim, não logrou êxito a demandante em comprovar que o INSS aplic

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 1697 N¿o há causa de aumento ou diminuiç¿o, pelo que torno em concreto e definitivo a pena de 03 (tres) anos e 06 ( seis) meses de reclus¿o e 700 (setecentos) dias multa Considerando a condiç¿o econômica do réu, fixo o dia multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato. Em raz¿o do concurso material de crimes, procedo a soma dos mesmos resultando em 10 ( dez) anos de reclus�

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 19790 341/344) contra a decisão Id. 311650b (fls. 338), que indeferiu penhora sobre fração de imóvel. Insiste na viabilidade da penhora. Contraminuta apresentada (Id. 2bfabe9, fls. 355/360). EMENTA É o relatório. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. A penhora de fração de bem que ostenta caráter indivisível é situação que deve ser evitada, mas sobre a qual não exis

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região O disposto nas convenções e acordos coletivos de trabalho decorre da vontade expressa das partes mediante o exercício da autonomia privada coletiva que deve ser prestigiada, porquanto advém do princípio constitucional que garante a efetivação e o pleno "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", nos termos do art. 7.º, XXVI, da Carta Magna. Por fi

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 artigos 254 a 292 - foram expressamente revogadas pelo artigo 75 da Lei 8.630/93. Destarte, considerando que o trabalhador avulso tem regramento Recurso da parte especial, inviável cogitar de reconhecimento de labor extraordinário pelo alegado labor em dobras e sem intervalo para refeição, por falta de amparo legal ou normativo para tanto. Ademais, o labor em dobras decor

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 13782 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS. A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os Conclusão do recurso empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 20386 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO FUNDAMENTAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000604-09.2017.5.02.0311 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE : EDÉSIO JOSÉ FERREIRA EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 172/177 Conheço dos presentes embargos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. RELATÓRIO O pedido referente à nulidade da dispensa por aposentadoria compuls�

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 25884 Votação unânime. PROCESSO nº 0010180-71.2018.5.15.0141 (RO) Recorrente: MUNICÍPIO DE CASA BRANCA Recorrido: LUCI ANTONIO GOULART Origem: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA LUIZ ROBERTO NUNES Relator Juiz Sentenciante: LUCAS FREITAS DOS SANTOS RELATOR: LUIZ ROBERTO NUNES Votos Revisores Relatório Acórdão Processo Nº RO-0010180-71.2018.5.15.0141 Relator LUIZ ROB

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 12037 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Priscila Maceti Ferrarini Secretária da 6ª Turma PROCESSO TRT/SP Nm 1001709-10.2017.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RITO ORDINÁRIO RECORRENTE:DORIVAL IGNACIO FILHO, ANTERO ARANTES MARTINS RECORRIDOS:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP Desembargador Relator Portuário. Horas e