Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 ?Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Grifei NR.PROCESSO: 0274274.82.2015.8.09.0006 Ademais, nos termos do artigo 395 do Código Civil, há permissibilidade de cobrança de tal encargo, no caso de devedor

Seção I ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 NR.PROCESSO: 0334378.74.2014.8.09.0006 Da cobrança de despesas de honorários na cobrança extrajudicial. Ao apreciar a questão, o MM. Juiz a quo declarou a nulidade do item “b” da cláusula 15, referente as “despesas efetivadas com procedimento de cobrança, ou sejam, aquelas efetivamente havidas com tal procedimento, especialmente honorários de advogado à ra

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 NR.PROCESSO: 5266121.97.2016.8.09.0051 “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECIPROCIDADE. LIMITES. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviço

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECIPROCIDADE. LIMITES. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os honorários contratuais decorrentes de contrataçã

Publicações Judiciais I ● 31/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Confira-se, por oportuno: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECIPROCIDADE. LIMITES. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. 2. Em contratos de consumo, além da exist�

Publicações Judiciais I ● 12/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como se vê, a cláusula contratual não prevê a necessária reciprocidade, razão pela qual, deve ser declarada nula. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, tratou da nulidade em tais hipóteses, bem como reconheceu que a validade de tal cobrança, ainda que garantida a reciprocidade, condiciona-se à demonstração da efetiva e necessária atuação de profissional da advocacia, contratado os honorários de forma proporcional, o que não restou demonstrado, in cas

Publicações Judiciais I ● 10/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, ADRESP 908.943, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 28/06/2013); "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no REsp 491.437/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUART

Diário da Justiça ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 2492 honorários contratuais, na forma de dano material, possui previsão expressa no ordenamento jurídico nacional (nos já indicados arts. 389, 395 e 404 do CC) para o caso específico de inadimplemento das obrigações. Diferente do que alega o requerido, não se trata de indenização pela contratação de advogado para ajuizamento da ação, mas de ressarcimento - com previsão contratual expressa -

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 799 devem ser considerados. Portanto, ainda que tenha havido atraso na entrega dos elevadores pela empresa ZCROS INDÚSTRIA LTDA., tal fato não é suficiente para desincumbir a empresa de suas obrigações. Além disso, a Requerente/Reconvinda afirma que a entrega dos elevadores veio a ocorrer em 2014. Entretanto, a obra permaneceu atrasado por mais de anos, após a entrega dos elevadores. Deste modo, enten