Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2807 1261 conforme cláusula 26, inciso VI, que o consorciado estará obrigado ao pagamento de despesas e honorários advocatícios de cobrança judicial ou extrajudicial em decorrência da inadimplência contratual. Com efeito, no caso, não se ignora a existência do princípio da restituição integral, o qual abrange

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2144 2019 caracterizar o dano moral diante da ofensa à integridade física e psíquica da autora, em especial diante de sua precária condição de saúde.Deve ser destacado que modernamente o dano moral é conceituado como ofensa aos direitos da personalidade e, em sentido mais amplo, à própria dignidade da pessoa h

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 1849 restou comprovado nos autos, conforme relatório médico acostado ao feito (fls. 107). Como se verifica, considerando que o procedimento requerido pela autora não se enquadra nas hipóteses de exclusão do art. 10, da Lei nº 9.656/98, é devida a cobertura requerida. Outrossim, deve-se registrar que segundo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4369 111 evidencia que, na verdade, a má prestação do serviço causou um constrangimento que supera em muito o mero dissabor próprio de situações deste viés. Pelo que se espera de ordinário em qualquer viagem é chegar ao destino e, imediatamente, dispor da própria bagagem, afinal, o contrato de transporte assim dispõe. No caso, pelo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4338 92 dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”, o valor a ser percebido pela parte requerente, em atenção a tabela inserta na MP n. 451/2008, que prevê na hipótese da perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos um p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1661 497 ressarcimento de promotora de vendas, valor das parcelas e incidência da tabela price. No que se refere à tarifa de cadastro, a presente decisão acolhe as teses fixadas no incidente de Recursos Repetitivos no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331RS, relatora a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado no dia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 798 consubstanciada na Súmula nº 294 do E. STJ, segundo a qual “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Com efeito, sendo regulamentada por terceiro alheio ao contrato

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 de legalidade da cobrança de honorários de advogado em razão de atuação extrajudicial em nome do condomínio. Consoante o disposto no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, ?O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.? A convenção do condom�

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 resta dúvida que se uma cláusula contratual que estabeleça somente a obrigação do consumidor em ressarcir os custos da cobrança, sem conferir igual obrigação ao fornecedor, privilegia somente uma das partes, revelando flagrante desproporção. Neste sentido, sendo necessário o recurso à cobrança para que o fornecedor possa valer os seus direitos derivados do contrato de consumo, o Código p

Caderno único ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de novembro de 2015 primeira requerida opôs embargos à monitória aduzindo ser indevida a cobrança de aluguel dos meses de março e abril de 2014, porque seria culpa da imobiliária o atraso, uma vez que exigiu da locatária nova pintura do imóvel. Sustenta que buscou o pagamento referente apenas ao mês de março, mas que lhe teria sido negado. Informa, por outro lado, que a conta de energia elétrica do mês de ma