Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1604 48 verifico que a presente lide versa, essencialmente, acerca da existência ou não do direito do Autor de perceber o prêmio de produtividade instituído pela Lei Municipal nº 4.372/94, no percentual de 100% (cem por cento), em vez de apenas 60% (sessenta por cento), tal como foram enquadrados administrativamente. Inicialmente, t

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1547 66 alteração ou modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já exaustivamente apreciada. II Tendo o v. acórdão recorrido apreciado, fundamentadam

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1583 49 Direta de Inconstitucionalidade n° 0005852-57.2012.8.02.0000 declarando a inconstitucionalidade do art. 1°, §1° e art. 6°, ambos da Lei Municipal n° 4.372/1994, bem como do Decreto Executivo Municipal n° 5.364/1995, todos do Município de Maceió, declarando, inclusive, efeitos ex nunc com caráter prospectivo de 06 (seis)

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1619 92 concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em face do que dispõe o artigo 267, inciso III c/c VI, do Código de Processo Civil, face ao abandono da causa/ausência de interes

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1619 100 relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que a presente lide versa, essencialmente, acerca da existência ou não do direito do Autor de perceber o prêmio de produtividade instituído pela Lei Municipal nº 4.372/94, no percentual de 100% (cem por cento), em vez de apenas 60% (sessenta por cento), tal como f

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei Ausentes as partes. 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O Instalada a audiência, foi proferida a seguinte decisão: 14464 documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument Vistos, etc. o/listView.seam", informando-se a chave n

Judiciário ● 01/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3257/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 6452 estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao Advogado(a)(s): Procuradoria Municipal De Liberato Salzano cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS paradigmas e súmula trazidos à

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Advogado: Advogado: Relator: Revisora: Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 808 25 Arthur Queiroz de Souza Mendes (206892/SP) Carlos Eduardo Pedreira (237469/SP) DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento 12 - Apelação Cível Nº 2012.007114-7 Juiz: Domingos de Araújo Lima Neto Origem: 0043299-47.2010.8.02.0001 Maceió/9ª Vara Civel d

Judiciário ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2081/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2016 264 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS artigo 896 da CLT, pois não indicou os trechos da decisão recorrida O recurso é tempestivo (decisão publicada em 25/08/2016 - fl./ID que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto FEFB126; recurso apresentado em 01/09/2016 - fl./ID 9550d1a). do recurso de revista e, por conseguinte, não expôs as razões do Regular a re

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 3972 Portal da Mata Sul (OF. RESERVADO Nº01/2013), Portaria nº RECLAMANTE 006/2014, procuração, o Protocolo de Intenções, Aditivo 01 (UM) Contrato e Contrato Administrativo Temporário de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL Execução de serviços pessoais. Por seu turno, o IDESNE juntou sua contestação, acompanhada de procuração, Estatuto INSTITUTO DE DE