Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 726 2175 29, §3º, da Lei nº 8.213/91 e artigo 30, §6º, do Decreto nº 611/92, o que perdurou até o advento da Lei nº 8.870/1994. II - Agravo do INSS improvido.” (AC 96.03.058629-3, Rel. Juiz Fed. Conv. Fernando Gonçalves, Turma Supl. da 3ª Seção, j. 26/08/2009, DJF3 10/09/2009) “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO D

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3032 414 modificativo ou extintivo do direito da promovente, o que era seu ônus por força do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, o dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, vez que sua con�

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifico que no presente feito subsiste o interesse da União somente em relação a eventual constrição que recaia sobre o patrimônio da extinta RFFSA. Não resta dúvida de que a Fazenda Estadual é a responsável pelo pagamento das diferenças correspondentes à complementação dos proventos de aposentadoria/pensão instituída pela extinta FEPASA. Vejamos. A mencionada complementação de aposentadoria/pensão foi uma benesse concedida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, enquanto pessoa jurídica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1649 2550 260/261 indeferiu a liminar e determinou a citação das rés. A Agência Maiz Promoções e Eventos apresentou contestação (fls. 277/287). Alegou, em síntese, inexistência de violação à lei municipal nº 3.721/08, já que os “totens” estariam instalados em área da União. Ademais, em Termo de Ajusta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1458 1687 a periodicidade determinada por lei, sob pena de cessação. JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as despesas processuais não-abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, estimados estes em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1251 615 para apresentação das contrarrazões no prazo legal. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo recursal com relação às sentenciadas, ou interposição de recursos. 4. Em qualquer dos casos, conclusos. Int. - Advogados: IVANIA APARECIDA DE SOUZA - OAB/SP nº.:242797; RONALDO CARRILHO DA SILVA - OAB/SP nº.:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1040 1559 parte do prefeito - Recurso provido para julgar a ação improcedente” (TJ/SP, Apel 0001800-58.2008.8.26.0301, outros números 990.10.146016-5 , 5ª Câmara de Direito Público, Relator Franco Cocuzza, julgado em 13/12/2010 e registrado em 13/12/2010) Na fundamentação do v. acórdão, constou que: “(

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 726 2164 integração da gratificação natalina ao salário-de-contribuição para fins de cálculo da RMI, deve-se reconhecer o direito à inclusão postulada na inicial, respeitando-se, contudo, o valor do teto do salário-de-contribuição no período, nos termos do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. Ante o exposto e o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 746 1702 na Lei 9.528/97, pela Medida Provisória nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98, e pela Medida Provisória nº. 183/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, não se aplica de forma retroativa aos benefícios concedidos antes dessa alteração legislativa. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3420 3911 ou seja, independe de conhecimentos técnicos que atraiam a necessidade da perícia em comento, mormente se considerando que tal questão perpassa a simples análise documental de recibos e notas fiscais, ou seja, baixa quantidade de documentos que a olho nu autorizam/viabilizam/permitem a formação do con