Caderno único ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1976ª · São Paulo, segunda-feira, 16 de maio de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ MARTINS, OAB/SP 329160 Proc. Estado “ACORDAM, os Juízes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto d

Caderno único ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 9 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1971ª · São Paulo, segunda-feira, 9 de maio de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ FERREIRA FRANCO, OAB/SP 320552 (Dativo) e outros Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO “ACORDAM, os Juízes da E. Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar