Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não é possível falar-se em manifesta existência de causa justificativa ou exculpante a beneficiar os réus, tampouco que o fato descrito na denúncia não constitui crime ou ainda que a punibilidade do pretenso agente esteja extinta pela prescrição ou outra causa legal.As alegações feitas pela defesa em sua r.manifestação, são questões de mérito e serão apuradas no decorrer da instrução.Não é caso, portanto, da aplicação do artigo 397 do CPP, e eventual decreto absolutório n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 585 1500 o teor da resposta escrita, não se mostra possível a absolvição sumária, mediante o julgamento antecipado do processo, pois não se vislumbra a presença indiscutível das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, à luz dos elementos de convicção até aqui existentes, de modo que a absolvi

Seção II ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 AUTOS NR. : 1204 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ADMINISTRACAO DA JUSTICA ACUSADO : RICARDO DA SILVA GONCALVES ADV ACUS : 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO DESPACHO : EX. INTIME-SE O DEFENSOR PARA QUE INFORME SE AINDA E O PATRONODO ACUSADO NESTES AUTOS, DEVENDO EM CASO NEGATIVO, APRESENTAR RENUNCIA E SE, EM CASO POS ITIVO, APRESENTAR O ENDERECO ATUAL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

honorária sucubencial no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.Em havendo constrição em bens do executado, expeça a Secretaria o necessário para o desfazimento do gravame.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bauru, DIOGO RICARDO GOES OLIVEIRA Juiz Federal Substituto(no exercício da titularidade da Vara) Expediente Nº 8538 ACAO PENAL 0001548-64.2011.403.6108

Seção II ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 AUTOS NR. : 131 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : NATASHA EVELYN NUNES DA SILVA ACUSADO : MAYCON DA SILVA ADV ACUS : 9076 GO - JORGE ALVES DA SILVA DESPACHO : INTIME-SE O DEFENSOR PARA QUE INFORME ONDE O ACUSADO PODE SER ENCONTRADO, VEZ QUE O MESMO NAO FOI ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDERECOS CONHECIDOS E TAMBEM NAO FOI ENCONTRADO NA CPP. FACE O MANDADO CUMPRIDO NOS AUTOS.G

Seção II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 . NADA MAIS. EU, MIQUEIAS GOMES LOPES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ QUE DIGITEI E ASSINO. JUIZ: PROMOTOR: ADVOGADO: INVESTIGA DO: NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REU AUTOR ADV REU : : : : : : 113140-19.2018.8.09.0175 1269 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL AHSJ BSRL DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 46730 GO - RAFAEL PEREIRA RIBEIRO DESPACHO : TERMO DE OCORR

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 2305 havido alteração de nomes, devendo constar junto ao mandado cópia da sentença, DO ACORDO (documento nº 20051267) e da certidão de trânsito em julgado, na forma do artigo 100 e parágrafos da LRP, bem como a Serventia Extrajudicial deverá observar que não deverão ser cobradas custas ou emolumentos em razão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 1º, IX do CPC, cabendo à parte solici

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 3743 4. Neste contexto, e não sendo exigida, neste momento, prova efetiva da capacidade contributiva (juízo meramente perfunctório), fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em favor do alimentando, menor de idade, visto ser esta quantia um mínimo que se entende necessário para ajudar no sustento dos filhos. 5. Os alimentos ora fixados deverão,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2563 2953 de forma solidária, a restituírem, ao autor, todos os valores despendidos na contratação, em valor a ser definido quando da execução, à vista das faturas de cartão e demais comprovantes (observando-se que há valores estornados), com juros legais correndo da citação ou pagamento, o que tiver ocorrido d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2254 2734 pessoais e/ou comprovante de endereço válido, ou ambos), devendo acessar os autos e verificar o que faltou(aram) e juntar tal(ais) documento(s), sob pena de indeferimento da inicial.Observe-se que se trata de procedimento digital. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP) Processo 1009795-86.2016.8.26.0152