Caderno único ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 8 de 13 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 565ª · São Paulo, sexta-feira, 7 de maio de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Proc. nº: 47.200/07 – 1ª Aud. – ILTR Acusado(s): Cb PM Humberto Alexandre da Hora Advogado(s): Dra. Lucíola Silva Fidelis, OAB/SP 169.947 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para ciência da designação de Audiênc

Caderno único ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 915ª · São Paulo, sexta-feira, 14 de outubro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA MOTIVAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OBEDIÊNCIA A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. XXXIX. É BEM POR ISSO QUE NÃO VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, A PRESENÇA DE “FUMUS BONI IURIS”. XL. Dessa forma, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PE

Caderno único ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 7 de 12 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 564ª · São Paulo, quinta-feira, 6 de maio de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ fática já analisada no Processo Regular. Neste sentido a lição de José Roberto dos Santos Bedaque (Código de Processo Civil Interpretado. Coordenação Antônio Carlos Marcato. Ed. Atlas. 3a. ed., pág. 385/386): “P