Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3523/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 352 retromencionado a condenação em honorários sucumbenciais honorários advocatícios na presente ação de cumprimento de apenas na fase de conhecimento. Na verdade, a CLT, por omissão sentença. objetiva à fase cabível, permite aplicação subsidiária do CPC para Contraminuta da reclamante (ID 759ba20), pelo desprovimento do apuração de honorários também na

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

verifique o Juízo, após apresentada a contestação: a manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo a inimputabilidade; que se encontra extinta sua punibilidade; ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime. Na dicção da lei, as causas dirimentes e justificativas somente podem ser acatadas ante a existência de prova cabal de suas ocorrências. O mesmo se pode dizer, aliás, quanto à existência de causa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2560 531 indícios de autoria, pelos depoimentos das testemunhas protegidas e em auto de reconhecimento fotográfico de fls. 59, 76 e 80, que apontam o provável envolvimento do requerente.Demais disso, de se considerar que não houve alteração do quadro fático e jurídico desde a recente decisão que decretou a pris�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2560 530 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, desde já fica o exequente ciente de que, não havendo nova manifestação, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º do CPC).Por fim, destaco que os autos podem ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1505 autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem. - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Cruz - Advs: Veruscka Elizabeth Longhi Diab (OAB: 218837/SP) - 10º Andar Nº 2041792-70.2018.8.26.000

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1741 2066 de assinatura eletrônica nas petições apresentadas em juízo. De tal sorte, todos os réus são pessoas naturais, maiores e capazes devidamente legitimados a postular os seus direitos em juízo, mediante auxílio imprescindível de profissional devidamente habilitado na “OAB”, habilitado com certificado digital,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 461 posto que sequer se presta a cobrir o valor das custas da execução, razão pela efetuei o imediato o desbloqueio, nos termos da regra imperativa e cogente estampada no art. 836 do CPC.conforme extrato acima demonstrado. Diga o (a) exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2559 611 suposta manifestação de 200 pessoas favoráveis a soltura do denunciado, os elementos de prova ora existentes revelam que há indícios de sua participação em crime de gravidade exacerbada.Embora a defesa suscite a aplicação do princípio da presunção de inocência, trazendo diversos julgados e parecere

Poder Executivo ● 31/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIV• NÀ 61 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 27.03.2017 AA SF 2016.000009278797-11 TATE Nº 00.082/17-1. AUTUADA: WAGNO LOURENÇO. CPF Nº 074.711.397-14. DEFENDENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0001-77. ADVOGADOS: MARCELLE VIANA ROCHA DE GÓES CAVALCANTI, OAB/PE: 41.322; FERNANDO S. CAFÉ CARVALHÃES, OAB/MG: 42.574; DANIEL VILAS BOAS, OAB/MG: 74.368 E OUTROS. A

Poder Executivo ● 29/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 221 - 13 Ademais, o SEF não foi habilitado pela SEFAZ, por expressa vedação legal do comando da Portaria 190/11, art. 8º: Art. 8º O Arquivo SEF somente é considerado habilitado, capaz de produzir efeitos fiscais, quando, cumulativamente: I – contenha a correta indicação do código específico de finalidade; (...) IV – não seja relativo a período fiscal: a) sob intimação,