Seção I ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 Por sua vez, os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei n. 8.078/90, dispõem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como daquelas entidades privadas, cujo fim seja a defesa do consumidor. Ao mesmo tempo, “O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Naciona

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 OVIMENTO, V.U., DJU 15.9.95, P. 29.512, 2 COL., EM.). PRESENTES A S CONDICOES QUE ENSEJAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, E DEVER DO JUIZ, E NAO MERA FACULDADE, ASSIM PROCEDER"(STJ - 4 TURMA, RE SP 2.832-RJ, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO, J. 14.8.90, NEGARAM PROVIMENTO, V.U., DJU 17.9.90, P. 9.513, 2 COL. EM.). OBSERVO, AI NDA, QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS PRESSUPOS

Caderno 1 - Administrativo ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1269 Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES 17. Recurso Administrativo n° 3468-383/15 Auto de Infração n° 383/15 Recorrente: Comercial de Carnes 13 de Maio Ltda (Boi & Cia) Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE Relatora: PROCURADORA DE JUST

Seção I ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. Por sua vez, os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei n. 8.078/90, dispõem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais, do Distrito

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. Por sua vez, os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei n. 8.078/90, dispõem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais, do Distrito

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. Por sua vez, os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei n. 8.078/90, dispõem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais, do Distri

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 Sobre o tema, cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. EMPRESA DE TELEFONIA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS E LENTIDÃO NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2222 PROCESSO :1545224-88.2016.8.26.0562 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Fazenda Pública do Estado de São Paulo EXECTDO : Apires Incorporacoes e Construcoes Ltda VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1545225-73.2016.8.26.0562 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CO

Seção I ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de d