Diário da Justiça ● 20/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6904/2020 - Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 107 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de ação popular, que determinou o bloqueio judicial de seus bens. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para reconhe

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 665 provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a pr

Diário da Justiça ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 210 INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de ação popular, que determinou o bloqueio judicial de seus bens. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento,

Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 216 se vislumbrando ilegalidade na medida adotada. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1521617/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) Na espécie, o agravante, na qualidade de Secretário de Educação Municipal de Educação, como re

Caderno único ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de maio de 2019 PAULA PRADO BOTELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examino o pedido de desbloqueio das quantias que foram penhoradas em nome da executada Ana Paula, haja vista a desistência expressa manifestada pelo executado Rodrigo (ID 31821048). Argumenta a devedora que a quantia de R$ 5.806,31, é fruto de salário recebido em razão do vínculo empregatício mantido com a Clínica Prado, razão pela qual as referidas verba

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 175 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de ação popular, que determinou o bloqueio judicial de seus bens. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para reconhecer a nulidade da citação por carta e considerar, como data da citação, o momento em que houve o comparecimento espon

Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 2.2. 1399 DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E INVESTIMENTOS O embargante tivera valores bloqueados junto ao Banco Votorantim, no valor de R$ 6.856,00, Banco Inter, no valor de R$ 3.500,12 e Banco Bradesco, no valor de R$ 2.706,59. Aduz o embargante receber seus proventos junto ao banco Itau e, através da portabilidade, ser enviado ao Banco Bradesco, onde efetivamente recebe seu salário. Comprova, de fat

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 2500 PROCESSO: 0003190-72.2017.8.14.0013 NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: F C G NASCIMENTO E CIA LTDA EPP ADVOGADA: CLIVIA ANARELLY MOREIRA FARIAS (OAB/PA 21.954) EXECUTADA: DEUZARINA DA SILVEIRA CAMPOS ADVOGADO: JORGE OTÁVIO PESSOA DO NASCIMENTO (OAB/PA 6.842) ADVOGADO: ARTHUR DE ALMEIDA E SOUZA (OAB/PA 22.950) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO: Vistos, etc. Considerando manifestação da EX

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 6218 abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, multa e responsabilização solidária. pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, Serve o presente despacho como Ofício para a ser encaminhado a pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo UNIMED CAMPINAS (Avenida Barão de Itapura, 1123, Bairro inte

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 755 devedor e de sua família. A nova jurisprudência sobe o assunto tem entendido pela possibilidade, com ressalvas, de promover mitigações ao que antes seria impenhorável. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, A