Diário da Justiça ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6872/2020 - Terça-feira, 7 de Abril de 2020 82 MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E DESFAZIMENTO DOS BENS DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR. COMPATIBILIDADE. MIC

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 1868 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:WELLINGTON MOTA DOS SANTOS VITIMA:C. P. S. . AÇÃO PENAL Processo nº: 0003270-96.2019.8.14.0035 Acusado: WELLINGTON MOTA DOS SANTOS Vítima: CARLIANE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. I - RELATÓRIO WELLINGTON MOTA DOS SANTOS, qualificado nos autos às fls. 02, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Pará c

Diário da Justiça ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6872/2020 - Terça-feira, 7 de Abril de 2020 187 acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento doEspecial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si s�

Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 624 117 de convicção existentes. 4. Recurso desprovido. 562-71.2002.8.06.0171/1 - APELAÇÃO Apelante : PEDRO COSME DE MELO Rep. Jurídico : 4214 - CE JOAO ALVES DE LACERDA Rep. Jurídico : 5572 - CE JOSE GONCALVES LIMA Apelado : A JUSTIÇA PUBLICA Relator(a).: Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Acordam: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicad

Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6846/2020 - Segunda-feira, 2 de Março de 2020 493 executada tem renda onde é pagadorCOOPERATIVA DE TRABALHOFARMACEUTICOS51.308,64 8.000,62 5.635,51 0,00 0,00CNPJ/CPF: 27.836.349/0001-14TOTAL de rendimentos anuais : 51.308,64Assim, passo a decidir o pedido de penhora em salario, efetuado pelo executado: Existe em em nossa jurisprudencia, o entendimento de que os vencimentos sao impenhoráveis Entretanto, decisão atual do STJ mitiga a regra estabeleci

Diário da Justiça ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6872/2020 - Terça-feira, 7 de Abril de 2020 98 recorrente está se desfazendo dos bens do espólio, de modo que a decisão recorrida não se mostra desarrazoada, pois proferida dentro do poder de cautela atribuído ao magistrado - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aç

Diário da Justiça ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6807/2019 - Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 2020 Brasileiro, visto que, segundo a denúncia: no dia 16/07/2019, à noite, em uma residência localizada no Município de Óbidos, Pará, o denunciado, mediante violência e grave ameaça, praticou conjunção carnal com a vítima Tatiele Avinte Eliziario, sua filha. Segundo consta, a vítima, que tem 15 anos atualmente, desde seus 12 anos de idade sofre abusos sexuais por parte de seu pai, inicialmen

Publicações Judiciais I ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Com efeito, pretende-se, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou ao equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu correto ou equivocado enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A pr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1054 Entretanto, segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua famíli

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2806 223 for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso em testilha, observo que a autoridade coatora determinou o bloqueio de até 30% (trinta por cento) dos proventos do ora impetrante, conforme se extrai da decisão interlocutória de pp. 133/134 (Processo nº 0701743-63.2019.8.02.0080) e recibos de pp. 54/56 dos presentes