Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1462 712 juízo federal de Jundiaí. O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, refere-se expressamente à figura da “comarca”, não abrindo exceção para o “foro distrital”. Não poderia ser diferente, pois o foro distrital não possui estrutura para absorver a quantidade de processos afeitos à comarca a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1461 649 decidido o Supremo Tribunal Federal: “I - Tratando-se de matéria de interesse do INSS, qual seja, a possibilidade ou não de acumulação de proventos da aposentadoria com o auxílio suplementar, a matéria refoge à competência da Justiça comum. II - Questão que não se enquadra na ressalva do art. 109, I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1461 759 acidente do trabalho. Em não se estando diante de tais hipóteses, entendo que este foro distrital é absolutamente incompetente para julgamento da ação, razão pela qual, de ofício, determino a remessa do feito ao juízo federal com sede em Jundiaí, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. In

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1514 879 posteriormente arroladas deverá ser julgado em momento oportuno. - ADV: OSIEL BORGES DE SOUZA (OAB 302871/SP) Processo 0000433-20.2013.8.26.0108 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M. A. C. I. F. C. - Aos 02 de outubro de 2013, às 16:30 horas, nesta cidade de Cajamar, no Ed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 873 826 arbitrados em 10% do valor dado à execução. Prossiga-se na execução. P.R.I.C. (VALOR DE PREPARO: R$ 840,01; VALOR DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS: R$ 25,00 - 01 VOLUME) - ADV DENIS PEREIRA LIMA OAB/SP 232405 - ADV EDMILSON PEREIRA LIMA OAB/SP 234266 - ADV ADAILSON FERREIRA DOS SANTOS OAB/SP 279198 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3543 3682 execução da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, encaminhando-a ao Juízo de Direito das Varas das Execuções Criminais/DEECRIM, bem como se oficie ao diretor do estabelecimento penal onde o sentenciado estiver preso e recolhido, apenas para conhecimento. Oficie-se ao E.Tribunal Regional Eleitora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 769 justiça a partir do dia 03 de agosto de 2020, caso não seja possível contato com a parte que deverá participar da audiência, expeça mandado de intimação devendo constar que a parte deverá preferencialmente participar da audiência marcada de modo virtual por videoconferência, devendo a pessoa int

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 693 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Jonas Bezerra de Oliveira (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, digitalizada às fls. 54 (autos originári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2163 946 Defensoria Pública para a defesa dos interesses de EMERSON ARAUJO DOS SANTOS. Cite-se e intime-se, inclusive seu Defensor, e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0002957-61.2016.8.26.0309 - Ação Penal - Procediment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2061 1471 não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos. Não seria lógico o Estado contratar agentes para a segurança pública, investindo-os de parcela do poder estatal e, ao serem chamados a Juízo, não lhes emprestar credibilidade. Os depoimentos dos policiais têm o mesmo valor dos depoimentos de quaisqu