Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 1194 Processo 1003550-26.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos e extinta a ação nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) anular o Processo Admini

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 3777 deve prevalecer sobre a impugnação ao cumprimento de sentença estabelecida pelo Código de Processo Civil. Diversa não é a conclusão que se extrai dos Enunciados 117, 121, 142 e 143 do Fonaje, in verbis: “ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2769 3264 cediço, a aplicação de encargos moratórios sobre a multa diária cominada penaliza duplamente a parte executada. Tem-se que as astreintes são instrumento utilizado, justamente, para combater a demora no cumprimento de obrigação imposta, servindo para compelir o devedor a obedecer tempestivamente ao comando judici

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2720 4171 Para o levantamento dos valores depositados a fls. 18, deverá a parte interessada providenciar a juntada do formulário M.L.E., nos termos do Comunicado nº 474/2017. Após, expeça-se M.L.E em favor do Exequente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se às comunicações e anotações necessárias.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2700 2495 verbal do MM. Juiz, deverá a autora cumprir a sentença de fls. 72, comprovando nos autos, como requerido pelo MP, quais os bens eventualmente deixados pela genitora e pela avó falecidas, comprovando eventual abertura de processos de inventário. ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2652 2313 Processo 1018153-37.2018.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.M.B.X. - - I.R.G.X. - Vistos. 1. Fls. 45: as partes convencionaram que o genitor pagará o valor da mensalidade escolar e do plano de saúde do filho, gastos estes que somados ficam em torno de R$1.300,00 ao mês (fls. 03), mediante reajuste anu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2058 1664 de seu direito de regresso contra terceiro. 1d- Em suma, não havendo controvérsia sobre a existência da dívida dos rateios de 2011, pende sobre os réus condôminos a proibição prevista na parte final do inciso III, do art. .1335 do CC. 1e- Indefiro a liminar. 2- Promova a Serventia a juntada do AR de citação d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2051 1039 cobrança de valores, apresentar planilha pormenorizada e atualizada, indicando o valor do débito. Prazo: 10 (dez) dias. Após, abra-se vista à parte contrária para manifestação. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 1975 com indenização por dano moral. Formulou pedido de liminar. Há indícios de que o valor acima foi descontado a maior, bem como considerando que se trata de vencimento, valor de natureza alimentar, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida e DEFIRO a liminar para o fim de determinar a devolu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1953 1108 fls. 1/8, apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo e nominada como Embargos de Declaração, não constam as razões de embargos. Trata-se, como se vê, de cópia do V. Acórdão que se pretendeu aclarar. Assim, ante a inexistência do recurso, cancele-se a autuação do incidente. Intimações necessárias. São Paulo, 2