Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 1227 escolher o juízo que melhor lhe aprouver para o exame de sua ação. Com efeito, a regra de distribuição por prevenção, quando renovado o pedido depois de extinto o feito sem julgamento do mérito, impede que, por via transversa, se possa escolher o juízo ou mesmo se possa driblar entendimento mais res

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 1657 para a tramitação do processo, que não segue o rito da Lei 9.099/95, como já mencionado, transcorrendo o prazo decadencial de seis meses sem tal providência”. (TJ/SP - Apelação nº 0005742-26.2014.8.26.0063 - 8ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Carlos Monnerat - j.20/10/16 - v. u.). Pelo expo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 2632 competência federal delegada, para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município sede de vara federal, cuja circunscri�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 2956 (cf. Provimento nº 403/2014). Ou seja, este juízo não está investido de competência delegada que permita processar e julgar ações distribuídas a partir de 01/01/2020, mas tão somente quando a causa é de ordem acidentária. Entretanto, o que se verifica no caso concreto é que não há atribuição di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3288 2635 na peça inicial. A propósito: “Observo que, para apuração da competência, deve-se analisar o pedido e a causa de pedir declinados na peça inicial. Assim, não havendo discussão quanto ao reconhecimento da origem laborativa das sequelas incapacitantes, matéria afeta à Justiça Estadual na forma do dispo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3188 925 crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ (HC 290.371/SP Rel. Min. Moura Ribeiro j. 27.05.14; RHC 45.173/SP Rel. Min. Jorge Mussi j. 26.05.14 e HC 109.105/SP Rel. Min. Arnal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 3245 Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (grifei). Melhor dizendo, mutatis mutandis, a partir de 01/01/2020, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a até de 70 km de uma sede de Vara Federal, não poder�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 3756 Direito Público - em 26/11/2019, grifei). “Pretendida a concessão, na exordial, de benefício previdenciário, e não infortunístico Limites do pedido fixados. Contribuinte individual - Matéria não afeta à atribuição das Câmaras Especializadas de acidente do trabalho - Competência da Justiça Fe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3007 996 (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência”. Em outras palavras, não há qualquer controvérsia (e nem poderia haver, pois a Lei é clara), muito menos determinação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 3126 Justiça Federal. Recurso não conhecido. Determina-se a remessa dos autos à Segunda Instância da Justiça Federal” (TJSP Apelação Cível 1014290-78.2018.8.26.0161 - Rel. Des.Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 10/12/2019) “Petição inicial que não faz menção a doença ocupac