Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2539 7 ARAÚJO – PRESIDENTE submeteu à deliberação do Colegiado a Resolução Nº 01/2021 que “Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o processamento dos Precatórios e dá outras providências”. Todos os Desembargadores aprovaram a referida Resolução. 1.2 – Na sequência, submeteu ao Colegiado a proposta de elogio funcional, de autoria do Desembar

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2626 763 cada semestre letivo, mais especificamente, 30 dias no mês de julho e 15 dias a serem gozados no período de recesso escolar, somando-se 45 (quarenta e cinco) dias anuais,percebendo o referido abono constitucional de 1/3 (um terço) sobre todo aquele período 2. Partindo-se de tal premissa, requer os autores que o ente público seja compelido ao pagamento do terço constituciona

Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 2172 DE 15% (QUINZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §11,CPC), SUSPENDENDO, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 98, § 3º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o cerne da querela reside na averiguação de possuírem ou não, os professores do Município de Guaraciaba do Norte o dir

Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1760 111 S/A, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 07.5.2014)” Cabe, então, a mantença da decisão singular que denegou o pedido de tutela, uma vez que, como visto, no caso em tablado, não há ‘demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça’, ressaltando, além d

Caderno único ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de junho de 2018 DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NA ORIGEM POSSIBILITANDO À AUTORA MATRICULAR-SE NO CURSO DE MEDICINA DA FACULDADE AGRAVANTE A DESPEITO DE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NO PROCESSO SELETIVO INAUGURADO PARA ESTA FINALIDADE. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES PARTICULARES QUE SOMENTE É POSSÍVEL DENTRO DAS HIPÓTESES LEGAIS ENCARTADAS NO ART. 49 DA LEI N.�

Diário da Justiça ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2017 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0035810-05.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juizo da 2a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Genival Fernandes Lopes E Outros. ADVOGADO: Ana Cristina Henriques de Sousa E

Diário da Justiça ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2018 SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A legitimidade, como qualquer outra condição da ação, deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção (in statu assertionis), isto é, o juízo de admissibilidade da ação deve se adstringir ao que é afirmado pelo autor na inicial, porquanto o exercício d

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2019 PROPOSIÇÕES DISSOCIADAS DO DEBATE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - O apelante constrói tese genérica acerca da legalidade do exame de saúde e da sua previsão no edital respectivo, ventilando, ainda, proposições dissociadas do atual debate processual, combatendo a concessão da medida liminar. À evidência,

Diário da Justiça ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2018 Apelação por parte do Ente Público contra o qual houver condenação. 2. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, no sentido genérico, cabendo à parte optar dentre os entes públicos qual deve lhe prestar assistência à saúde, pois todos são legitimados passivos para tanto, à luz do art. 196 da Constituição Federal. 3. É

Diário da Justiça ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2017 QUINTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2017 ÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME BIOMÉTRICO. EDITAL PREVENDO OS LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO DO ÍNDICE DE MASSA CORPÓREA (IMC). AVALIAÇÃO FÍSICA NA QUAL O AU