Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 167 legitimada à propositura da “execução individual”. Nesse sentido: INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS HABILITAÇÃO INDIVIDUAL A consumidora, titular dos direitos individuais homogêneos, beneficiária do título executivo havido na ação civil pública, pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 167 somente de garantia. Parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece prazo decadencial do exercício do direito à garantia, isto é, para redibição, rescisão do contrato de empreitada ou abatimento do preço. Pretensão exclusivamente à correção dos vícios construtivos. Prescrição. Não ocorrên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3374 2286 demandas propostas em face da União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, por expressa dicção legal, situação que não se aplica ao requerido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 5610 indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 935 problemas constatados em várias áreas/unidades do edifício: - o presente feito, ação de condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por Umbelina da Silva Boarin, proprietária do apartamento 21, em relação a Andrea Zalc Bonder, proprietária do apartamento 31, foi distribuído em 09/06/17, co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 329 pretendendo nestes autos o ressarcimento de R$ 796,00, além de indenização por danos morais (fls. 1/13). Em contestação, a requerida pugna pela improcedência da ação, pelo fato de que a bagagem foi restituída intacta em dez dias, sem nenhum item faltante, tendo cumprido regularmente seu dever quanto �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 1078 extrai-se que pendem em detrimento da requerente dois procedimentos de cassação, os quais foram regularmente instaurados em virtude de infrações lavradas pelo DETRAN (fl. 37) e pelo Município de São Bernardo do Campo (fl. 55). Outrossim, a petição inicial não questiona qualquer irregularidade nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3086 922 DE ALIMENTOS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em relação a L. A. M., alegando, em síntese, que o valor fixado a título de pensão alimentícia apresenta-se insuficiente para satisfazer às suas necessidades, posto que a situação fática existente na época em que o acordo foi homologado não condiz com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3086 2283 data da arrematação até o registro da carta no CRI competente - Precedentes do STJ e desta Corte REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1004730-03.2018.8.26.0650; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 1904 e dos juros de mora relativos a período posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Inexistência de violação à coisa julgada. Decisão em conformidade com a norma do art. 9º, II da Lei nº 11.101/05. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.” (AI 2162879-61.2016.8.26.0000. Des. Rel. Alexandre Marcondes. 2ª C�