Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2514 2264 E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do fato e acrescido de juros de 1% ao mês desde a mesma data porque se está diante de responsabilidade extracontratual (vide súmula 54, do C. Superior Tribunal de Justiça).Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2785 3078 apenso, dada sua natureza cautelar ao processo criminal principal. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 3941 a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se e Cumpra-se - ADV: LUDUGER NEI TAMAROZZI (OAB 137955/SP), KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA (OAB 245214/SP), KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (OAB 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2774 3675 de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2514 2264 E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do fato e acrescido de juros de 1% ao mês desde a mesma data porque se está diante de responsabilidade extracontratual (vide súmula 54, do C. Superior Tribunal de Justiça).Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2610 2378 Justiça do Estado de São Paulo: “Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obedi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2368 2061 Processo 0003834-49.2015.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - C.F.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, o fazendo para condenar o réu CÉSAR FÁBIO MONTEIRO, RG nº 23.285.232 - SSP/SP, filho de Aparecido Duarte Monteiro e Alice Medei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2680 3651 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA NAKAMUTA ASSONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2301/2018 Processo 0001058-10.2018.8.26.0648 (processo principal 1001647-53.2016.8.26.0648) - Cumprimento de sentença Obrigações - Laudir Ferreira Vidotto - Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2251 2344 valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3443 3927 Trosdolfe, nascido em 18 de setembro de 1999, natural de Urupês, estado de São Paulo, qualificado nos autos (fl. 01), quanto à imputação do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ante a inexistência de provas suficientes para a condenação. Insub