Diário da Justiça ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7023/2020 - Quinta-feira, 5 de Novembro de 2020 1876 ATRAVÉS DO SEU PROCURADOR PARA PAGAR AS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257, DO CPC. NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CORRETO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO ACOS

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 2608 E o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer: Art. 667. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.019, de 31.08.1982, DOU 01.09.1982). Nesse sentido aponta a jurisprudência: Ementa: APELAÇO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS/PIS. Inexistindo dependentes da fale

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 1946 AÇÃO DE ALVARA - PROC. Nº 0000702-22.2019.814.0031 ¿ REQUERENTE: NICOLAS MARAVILHA DIAS DA SILVA ¿ (Adv. Dr. BRUNO GORDO PEREIRA SANTOS, OAB/PA 20.503) ¿ ENVOLVIDA: ELUZIANDRA DE SOUZA DIAS O requerente, menor representado por sua genitora, devidamente(s) qualificado(s), através defensor, ingressou(aram) com a aç¿o visando a expediç¿o de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o levantamento da su

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 2414 Art. 2º. A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma de legislação própria, do processamento do benefício por morte. Por outro lado, a Lei 8.213/91, dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o c

Diário da Justiça ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6907/2020 - Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 2437 Réplica nos autos. Éo breve relatório. Passo a decidir. O cerne da questão diz respeito a possibilidade de reavaliação pelo Judiciário do exame psicotécnico realizada no certame. Nesse aspecto, o pleito da autora não merece prosperar. Explico. O Poder Judiciário não deve interferir no resultado de exame psicotécnico realizado por banca examinadora de concurso público, a menos que seja cons

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 3177 Constatada a existência de saldo em conta mantida no Banco do Brasil (fl. 44 do processo 000076591.2012.8.14.0031). Constatada a existência de saldo junto ao Consórcio Nacional Honda (fls. 45/46 do processo 000076591.2012.8.14.0031). Constatada a existência de um herdeiro n¿o habilitado nos autos, tratando-se de NAILSON ARAÚJO DA SILVA. Intimado, quedou-se inerte (certid¿o de fl. 76 do processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 3687 arbitramento, reputo aqui adequada a estimação de R$ 10.000,00, uma vez que suficiente, a meu ver, para inibir o requerido à prática de novos atos ilícitos ofensivos dos direitos de terceiros, evitando-se, assim, um ressarcimento desproporcional ao extremo, bem como insignificante. Posto isso, JULGO PROC

Diário da Justiça ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6627/2019 - Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1798 AÇÃO DE ALVARA JUDICIAL - PROC. nº 0009690-66.2018.814.0031 ¿ REQUERENTE: MARIA LEIDIANE DE OLIVEIRA ¿ (Defensoria Pública) - ENVOLVIDO: SANDRO DOS SANTOS. SENTENÇA (com resolução de mérito) As requerentes SANDRA PIRES DOS SANTOS e SAMILE PIRES DOS SANTOS, menores, representadas por sua genitora MARIA LEIDIANE DE OLIVEIRA PIRES, devidamente qualificadas nos autos, através de defensor, ingre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 3967 ESTADO. QUEDA DE ENERGIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCARGA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DEVER DE RESSARCIR PELOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. I - Porforça do art. 37, § 6º, da CF/88 1, a responsabilidade da oraapelanteé objetiva, tendo em conta qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1553 1171 executivo fiscal, mesmo demandando o contribuinte uma ação anulatória. O escopo da lei é claro: inibir atos protelatórios para frustrar a cobrança judicial da dívida ativa.’ (TJSP - RT 611/97)” (AI nº 9.471, Des. Vanderlei Romer). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tirado contra despacho que indeferiu, e