Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1220 42 15.05.08) (AC. n. 2007.060146-3, de Lages, rel. designado: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 19.06.2009). “DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DA SÚMULA 106 DO STJ. Não se deve afastar a prescrição, se a citação não se realizou por culpa exclusiva

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Junho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1176 216 Extraordinário n. 387.2696, baseando-se na diversidade entre a fonte pagadora da remuneração do cargo, emprego ou função pública e a fonte pagadora da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, defendeu a possibilidade de se acumular a percepção de ambos os benefícios, nos termos seguintes: “O município co

Publicações Judiciais ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

inclusive em sede de embargos (Súmula 168 do TFR). 8. A Corte Especial deste Tribunal rejeitou incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, julgada em 24/09/2009, sedimentando a constitucionalidade do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69. (TRF4, AC 5013655-38.2011.404.7107, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 24/05/2013) Assim, não há que se falar na ilegalidade da cobrança do encargo de 20%. Todavia,

Publicações Judiciais ● 21/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

: MENEGASSO IND E COM DE MADEIRAS LTDA - ME : DISTRIBUIDORA RICKEN MAY LTDA : MALHAS JUVENIL LTDA ADVOGADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS MICHELS LTDA - ME : VALMIR MEURER IZIDORIO EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Trata-se de execução hipotecária, processada na forma da Lei nº 5.741/71, que foi extinta há mais de cinco anos em face da adjudicação do imóvel hipotecado (fl. 124).

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 2/ Página 8087 não pelo devedor, presta-se a instrumentalizar a ação (ac n. 2006.008486-0, des. Vanderlei Romer)’.” (TJ-SC; AC 2010.001152-3; São Bento do Sul; Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; Julg. 07/07/2010; DJSC 14/07/2010; Pág. 233). “Não se trata de condição sine qua non para o ajuizamento do feito injuntivo seja o mesmo instruído com documento representativo do d

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 1372 ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, exigindo demonstração de culpa. Ausente comprovação de falha na prestação de serviço público. Autora não demonstrou ter diligenciado junto à Prefeitura, anteriormente ao assalto, para comunicar a situação irregular do terreno vizinho. Não houve omissão específica da Administração, requisito essencial a se r

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 2/ Página 6037 DESPACHO PROCESSO: 0002001-05.2012.8.05.0201 AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITACAO DE DEFORMIDADES DENTO-FACIAIS S/C LTDA - ME e outros (2) Cuida-se de cumprimento de sentença atinente a obrigação de pagar quantia certa. Posto isso, determino a intimação do executado na pessoa do seu advogado (artigo 513, § 2º, c/c artigo 523 do CPC)

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 2/ Página 4722 Cabível, no concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, todos do novo CPC. Sobre a instrução da ação monitória, a jurisprudência têm se manifestado da seguinte maneira: “1. ‘A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fun

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 5054 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8001492-83.2022.8.05.0201 AUTOR: SHEILA VIANA DA SILVA TRINDADE e outros RÉU: Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que trata-se de Ação de Divórcio Consensual. Conforme artigo 73, inciso I, alínea “f” da Lei nº 11047/2008 (LOJ - TJBA), compete aos Juízes das Varas de Família processar e julgar quaisquer outras aç�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.094 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2517 CEBER A REMUNERAÇÃO DURANTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA.’Conquanto c ediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto’ (AC n. 2008.002716-5,