CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096- Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1811 do ato administrativo para suprimir direitos do servidor público, deve ser precedida de procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. Tendo o Município determinado a supressão das progressões concedidas à servidora efetiva, sem prévio procedimento administrativo com as garantias constitucionais, impõe-se a declaração de nulidade do at

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1096 presente ação, da qual derivam os créditos em execução, foi "(...) ajuizada no ano 2012, ou seja, em data posterior ao referido pedido. Todavia, nem todos os credores estão submetidos aos efeitos de tal recuperação, porquanto, nos termos do art. 49, caput, Logo, o valor devido neste feito não está sujeito aos efeitos da para estar sujeito a tal instituto jurí

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 do TJSP). 21749 suas dívidas. Estando, aliás, com suas atividades encerradas, com seu parque industrial sucateado, não se cogita mesmo de qualquer Eis, a propósito, decisão proferida por instância Superior que "recuperação" possível. corrobora o entendimento exposto: Por tais razões, não há a aludida incompetência desta Justiça Especializada para a execuçã

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 21792 ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação ou continuar suas execuções na Justiça do Trabalho, devendo a Judicial. [...] presente execução (apesar da respeitabilidade de posicionamentos em sentido diverso) prosseguir normalmente nesta Justiça Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação (tais como a especializada, nos termos do

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos 1052 (...)" existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (grifamos). Nesse sentido é a lição de Fábio Ulhoa Coelho: Deste modo, mantenho o processamento da presente execução A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao nesta Justiça Especializada. tempo da impetraç

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1047 No caso em análise, a executada Destilaria Santa Fany Ltda formulou pedido de recuperação judicial em 08.09.2009. A presente ação, da qual derivam os créditos em execução, foi "(...) ajuizada no ano 2012, ou seja, em data posterior ao referido pedido. Todavia, nem todos os credores estão submetidos aos efeitos de tal recuperação, porquanto, nos termos do art. 4

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1101 existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (grifamos). Nesse sentido é a lição de Fábio Ulhoa Coelho: Deste modo, mantenho o processamento da presente execução A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao nesta Justiça Especializada. tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o de

Seção III ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ADV REQTE : 32886 GO - CHRISTIANE SOARES E SILVA RIBEIRO ADV REQDO : 35087 GO - TAIZA VAZ DA SILVA DESPACHO : NO MAIS, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE QUESTOES PRELIMINARES, BEM COMO CONSTATADA A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CON DICOES DA ACAO, DOU O FEITO POR SANEADO. POR CONSEGUINTE, DETERMI NO A INTIMACAO DAS PARTES PROCESSUAIS PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (D

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 5930 Eis, a propósito, decisão proferida por instância Superior que corrobora o entendimento exposto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ROGÉRIO JOSÉ PERRUD para estar sujeito à recuperação judicial, o crédito precisa existir na Juiz do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1712 2047 Processo 1002951-86.2014.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Usucapião Extraordinária - ALEXANDRE CONSTANTINO DA SILVA e outro - Vistos. 1. Fls. 31-33: Concedo, excepcionalmente, ao requerente, o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para as providências necessárias. 2. Findo o prazo, manifeste-se o auto