Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1305 2640 MARCIANO em face de NIVALDO ANTONIO DA SILVA perante este Juizado. Nos termos da cláusula terceira do contrato de prestação de serviços que embasa a execução, a exigibilidade dos honorários convencionados estava condicionada ao efetivo recebimento, por parte do(a) contratante, das verbas trabalhistas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1305 2641 ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ‘QUOTA LITIS’. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Processualmente, não se declara uma nulidade se não há prejuízo para as partes. 2. O artigo 25 da Lei nº 8.906/94 prevê a prescrição em 5 anos da ação de cobrança de honorários de advog

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9308 dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua ajuizada em 17.08.2016, ou seja, em data posterior ao referido função social e o estímulo à atividade econômica." pedido. Como se sabe, o deferimento da recuperação judicial "suspende o Logo, o crédito apurado não se submete à inscrição dos curso da prescrição e de todas as execuções em

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 data do pedido. 2. O crédito constituído após o pedido de 7285 INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO: recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos, não havendo se falar em suspensão da execução. 3. Recurso provido. (TJMG Agravo de Instrumento n. 1.0702.09.549827-6/001, Rel. Des. Wagner Wilson, Public. 3.9.2010). Ainda que tenha, eventualmente, oco

Seção III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 DECISAO COMO SABIDO, O ARTIGO 739-A, PARAGRAFO 5, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL, ACRESCENTADO PELA LEI N 11.382/06 DISPOE QUE: QUAND O O EXCESSO DE EXECUCAO FOR FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, O EMBARGANTE DEVERA DECLARAR NA PETICAO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO MEMORIA DO CALCULO, SOB PENA DE REJEICAO LIMINAR DOS EMBARGOS OU DE NAO CONHECIMENTO DESSE FUNDAME

Seção II ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 U O ESTADO DE FALENCIA NAO GERA A FAVOR DA EMPRESA A PRESUNCAO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO DEMONST RADA A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA DE RECURSOS, IMPOE-SE A REVOGACAO DO BENEFICIO INDEVIDAMENTE CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO" (TJMG - A PELACAO CIVEL 1.0079.08.398393-6/001 - REL. DES. WAGNER WILSON JULGAMENTO EM 03/12/2010 - PUBLICACAO NO DJE EM 2

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 EVEDOR, AINDA QUE PARA CONSTAR A PRESENTE ACAO/PROCESSO, COM PUBL ICIDADE DE LEI. AO CLARO, O LANCAMENTO DO IMPEDIMENTO JUDICIAL, M EDIANTE A INSCRICAO DE RESTRICAO NO RENAJUD, POSSIBILITARIA, INCL USIVE, UMA COACAO DESNECESSARIA, A APREENSAO DO BEM PELO DETRAN O U AUTORIDADE COMPETENTE, CASO SEJA POR ELAS LOCALIZADO, QUANDO AB ORDADO EM EVENTUAL BLITZ POLICIAL. O GRAV

Seção III ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 REQUERENTE : JOAQUIM MOURA PIMENTA REQUERIDO : ERIVAN BARBOSA ALEXANDRE ADV REQTE : 33070 DF - ADELSON ATAIDES DE OLIVEIRA ADV REQDO : 1879 TO - BENACY PEREIRA DA COSTA DESPACHO : ADEMAIS, AS FOTOGRAFIAS ACOSTAS AS FLS. 51/55 DEMONSTRAM A EXISTE NCIA DE BENFEITORIAS RECENTES NO IMOVEL, O QUE, POR SUA VEZ, AFAS TA A PRETENSAO AQUISITIVA DO REQUERIDO, HAJA VISTA A NECESSI

Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 3886 *** APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO - TITULAR DO PLANO - MENOR DE IDADE - AÇÃO AJUIZADA PELA GENITORA EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 6º DO CPC. - A legitimidade 'ad causam' é condição da ação que se afere pelo elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. É necessári

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 48836 se falar em suspensão da execução. 3. Recurso provido. (TJMG Agravo de Instrumento n. 1.0702.09.549827-6/001, Rel. Des. Wagner Wilson, Public. 3.9.2010). Ainda que tenha, eventualmente, ocorrido o deferimento do pedido de parcelamento de débitos solicitado junto à Secretaria da Receita Federal (REFIS), nenhuma prova há nos autos de que estejam compreendidos (no