Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2852 791 PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “ (TJSP - CÂMARA ESPECIAL - AP. RELATOR DES. YUSSEF SAID CAHALI - J 02/03/95). “HABEAS CORPUS, MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2195 596 retirada) - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP) Processo 0002109-74.2015.8.26.0288 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - L.F.P.S.C. - Autos nº 870/15Vistos.Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público em desfavor de LUIZ FELIPE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1704 2056 No entanto, foi surpreendido com restrição ao seu nome pela dívida já paga. A carta do SERASA traz o valor incorreto, pois conforme documento enviado pelo banco, cobra-se o valor de uma única prestação de R$234,98 (fls.35) e não R$234.980,00, como constou a fls.34. Conforme documentos apresentados, sofr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2441 640 IDADE DE 18 DEZOITO ANOS, FICA INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA PRECONIZADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “ (TJSP - CÂMARA ESPECIAL - AP. RELATOR DES. YUSSEF SAID CAHALI - J 02/03/95).”HABEAS CORPUS, MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE PENAL. EXTINÇ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 960 1943 efeitos da tutela antecipada deferida a fls. 28. Julgo, outrossim, extinto o processo, com conhecimento de mérito, nos temos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, bem como determino o oportuno arquivamento dos autos. Sem custas ou ônus sucumbenciais por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e por não te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 1966 Processo 1008434-41.2015.8.26.0161 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Arcelino de Souza Carneiro - Vistos. Defiro a j. Gratuita. Defiro a liminar, ainda que sem caução, considerando a fraude evidente em prejuízo do autor, com a emissão de cheque inválido (instit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 736 1089 revogado o decreto prisional de fls. 52. 2 - Após informados os dados da conta bancária da genitora dos exequentes, oficie-se para os descontos, conforme requerido no item “6” do acordo. 3 - Cumprido o item “2”, aguarde-se no arquivo o cumprimento do avençado ou eventual provocação das partes. Int. - ADV: VLADI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 2229 a restrição ao nome do autor do rol de maus pagadores, por decisão de fls. 15. Citadas, as rés ofereceram contestação a fls. 25/44 e 83/92. Réplica foi apresentada. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I do C.P.C. A ré, em sua defesa de mér

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 416 2053 prosseguimento pode gerar sua responsabilização nos termos do art. 694, § 2º., do Código de Processo Civil, , com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Isto posto, tendo em vista o poder geral de cautela do juiz, por prudência, SUSPENDO o andamento da execução, exceto em relação a penhora e aval

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2426 703 adolescente contava com 16 anos de idade.Atualmente, o averiguado conta com 19 anos de idade, tendo portanto completado a maioridade penal no dia 24/03/2016.Às páginas 51/52 o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, ante a maioridade do representado, sustentando que, atingida a maioridade