Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2899 2691 nos termos do art. 38, caput, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Os presentes autos tratam de relação de consumo, o que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor-autor, nos termos do art. 6º, VIII, do C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3402 683 Processo 1003127-23.2021.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Financiamento de Produto - Marcio Fernando dos Santos - Santana S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela parte requerente no efeito devolutivo e suspensivo, desacomp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3391 745 comercial de ser alvo de cobrança de dívidas pela ré (artigos 29 c/c 42 e seguintes, CDC). Por sua vez, a ré caracterizase por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º, do CDC. O Código fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Assevera o artigo q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 592 Lupiano de Assis - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Fls. 51: defiro. Diante do trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fls. 57, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 1279 que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso concreto, os apelantes nada recolheram a título de preparo, ensejando a deci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2764 1064 de registro de contrato no valor de R$ 58,50 e Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S/A, com vigência de 24 meses a partir da data de celebração do pacto. No que concerne à possibilidade da cobrança da tarifas de registro do contrato, o E. STJ, em recente pronunciamento, fixou as seguintes teses: “DELIMITAÇÃO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1023 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: FEITOSA BENATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Agravado: Risa S/A - Considerando as alegações da parte agravante, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do pedido liminar, no caso, pela probabil

Caderno único ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Número do processo: 0716037-65.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PRISCILA DE SOUZA RODRIGUES AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. D E S P A C H O Repiso que, nos termos do Art. 99, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso e, consoante § 7° do mesmo artigo, requerida a concessão de gratuidade da justiça em

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 N. 0714801-12.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: MG7716700A - RICARDO LOPES GODOY, MG0056526A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, DF0038706A - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, DF4640700A - GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA. A: KALI CONSTRUTORA LTDA. Adv(s).: DF2480400A - ISABELLA CATSIAMAKIS QUEIROGA. R: KALI CONSTRUTORA LTDA. Adv(s).: DF2480400A - ISABELLA CATSIAMAKIS QUEIROGA. R: BA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2882 2527 o réu, em que pese regularmente citado (fls. 133), não se fez presente na audiência de conciliação (fls. 127). Deste modo, de rigor a aplicação da norma inserta no art. 20 da Lei 9099/95, segundo a qual, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, re