Caderno único ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2018 alegada a exigir o deferimento de medida em caráter liminar, uma vez que o agravante não demonstrou a possibilidade de perecimento de direito, pois perfeitamente possível a repetição do indébito ao fim da demanda caso obtenha julgamento favorável à sua tese. Ademais, as faturas de energia elétrica acostadas aos autos (ID 19182247) não apontam valores exorbitantes a título de ICMS sobre a tarifa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 1277 Civil, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento do recurso interposto; h) requer seja reformada à decisão agravada, reconhecendo-se a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP para julgar o feito, com a determinação de cancelamento da redistribuição do processo ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3457 905 no Resp nº 718520/RS e AgRg no RESp nº 706365/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Além disso, por se tratar de cédula de crédito bancário a capitalização dos juros é permitida com amparo no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004. Observe-se que há previsão expressa no contrato para a capitalização dos juros, porque a taxa d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1023 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: FEITOSA BENATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Agravado: Risa S/A - Considerando as alegações da parte agravante, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do pedido liminar, no caso, pela probabil

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2707 1096 opostos à ação de execução por título extrajudicial (cédula de crédito bancário nº 693.302.536). Aduz a recorrente, em suma, o seguinte: o título exequendo teve o objetivo de quitar operações anteriores, mas estas continuaram a ser debitadas em conta corrente, razão pela qual não se operou a renegociação; a comi

Caderno único ● 04/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 4 de agosto de 2010 quantia ora penhorada. Declaro efetivado em penhora o bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 664 e 665 do Código de Processo Civil, esta deci

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 responsabilidades aos julgadores e às partes. Alguns princípios de ramos diversos do direito foram incorporados, notadamente do Direito Constitucional, outros foram fortalecidos e atualmente ostentam caráter fundamental na interpretação das normas e na condução do processo civil. Nesse sentido, o princípio do contraditório, alcança um novo patamar, não se restringindo tão somente à possibi

Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 ATENÇÃO PRIMÁRIA DA REGIÃO LESTE, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Compulsando-se os autos, denota-se que a demanda já transitou em julgado, conforme certidão de Id. 8204307, p. 20, com o exaurimento da prestação jurisdicional. À Secretaria para adotar as demais providências de praxe. Brasília, 29 de abril de 2019. Desembargador Carlos Rodrigues Relator DECISÃO N. 0706837-97.2019.8.07.0000 - AÇ

Caderno único ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de abril de 2017 N. 0701177-94.2016.8.07.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: A F DE ALMEIDA GESSO EIRELI - ME. Adv(s).: DF34464 - ARIMAR MENDES DOS SANTOS. R: CLEBER SARDINHA RIBEIRO. Adv(s).: DF15222 - HEDEL DE ANDRADE TORRES, DF15881 - PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do N

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3457 903 09 de maio de 2018, no valor total financiado de R$ 17.746,48 para pagamento em 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 654,82 (fls. 25/26). Como se sabe, a Lei de Usura (Dec. 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, não estando em vigência o disposto no art. 192, § 3º, da CF, à falta de lei complementar