Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 - PI0014229 399 da justiça, na forma da lei". Na Justiça do Trabalho, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o tratamento da matéria observa os AGRAVADO: ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO parâmetros definidos pela Súmula nº 463 do TST. De acordo com o inciso II, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: Advogado: GUILHERME DE MOURA PAZ - PI0

Judiciário ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1901/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 740 NOTIFICAÇÃO PJe-JT KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA Servidor Responsável Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) para tomar ciência da sentença Vara do Trabalho de Balsas Notificação de mérito, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume nto/listView.seam, digitando a(s) respectiva chave(s) abaixo: Docu

Judiciário ● 02/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1739/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 480 Crateús, 28 de Maio de 2015. Certifico, ademais, que o ente público reclamado interpôs recurso JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO ordinário no dia 26/05/2015, tendo sido cientificado no dia (nome e assinatura no rodapé) Intimação 11/05/2015, findando-se no dia 27/05/2015, isento do preparo recursal. DANIEL ALVES DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável Processo Nº RTOrd-000

Seção II ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1602 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 NR. PROTOCOLO : 172073-08.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1035 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : JOSE DALVANI DA SILVA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 33357 GO - MAURA DI FROSCIA DESPACHO : 201401720735 CLS. DESPACHO: O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA JA FOI INDEFERIDO. ASSIM SENDO, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAçãO (FLS. 51-57

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 Inconformado, o Autor (JOSÉ EUSTÁQUIO) interpôs a presente Apelação Cível (evento nº 23), pleiteando, em princípio, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. NR.PROCESSO: 0385310.76.2016.8.09.0174 “DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para emendar à inicial não cumpriu integralmente, o que fora determinado, JU

Seção I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 Outrossim, de conformidade com o dispositivo legal invocado, ressai claro que, ao aviar o recurso, caso o Recorrente não comprove o pagamento regular do preparo ou, se intimado a fazê-lo, não vier a supri-lo no prazo de 05 (cinco) dias, caracteriza-se a deserção. Em casos tais, o não conhecimento da peça recursal é medida que se impõe. Na hipótese, por via da de

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 Tem-se, portanto, que ocorreu o instituto da deserção no caso sob análise, que é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo seu recolhimento acontecer no momento da interposição, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa (art. 1.007, caput, do CPC). Deve-se, portanto, aplicar o art. 1.007, § 2º, do CPC, no qual se determina julgar o recuso deser

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 NR.PROCESSO: 0140099.79.2016.8.09.0051 Pugnou pela exclusão, ou redução, da multa diária fixada na sentença, a qual, segundo entendeu, não respeitou aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Prequestionou a matéria, com a finalidade de ascender às Instâncias Superiores. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, o qual veio devid

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 Conforme relatado, procedeu-se a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, consoante permissivo do § 3º do art. 1.024 do CPC, momento em que foi oportunizado ao recorrente as devidas adequações recursais, dentre elas o preparo. Porém, o embargante limitou-se a ratificar sua pretensão recursal originária, descumprindo a ordem judicial saneadora (ev

Seção I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 Diante de tais fatos, foi determinada a intimação do apelante para efetivar o pagamento em dobro do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, litteris: NR.PROCESSO: 0112864.72.2017.8.09.0029 In casu, nas razões do apelo o recorrente pugnou que lhe fosse deferido o benefício da assistência judiciária. No entanto, da