Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2282/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 1241 para propositura da presente demanda. Dessa forma, não há outra conclusão senão aplicar o disposto no art. 76, § 1º, inc. I, do NCPC: CONCLUSÃO Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação,

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 258 tramitam perante a Justiça Comum. Nos termos da Lei 6858/80, a legitimidade ativa para a percepção de créditos trabalhistas não recebidos em vida por trabalhador falecido depende da apresentação de certidão dos dependentes Ora, a Lei 6.858/80, que é a legislação específica do processo do habilitados junto ao órgão previdenciário ou, à sua falta, de alvar

Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3122/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 3309 conta de que o falecido não deixou usufruto ou testamento, era meeira e as herdeiras, sendo metade do valor em benefício de casado com a consignatária Vera Cleyde Silva dos Santos e VERA CLEYDE SILVA DOS SANTOS, e a outra metade partilhada possuía dois filhos: Guilherme Scarpari dos Santos, com 32 anos, e em cotas iguais entre os herdeiros do falecido trabalhad

Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3245 se que não houve a citação deles, elemento indispensável para a cujus, havendo inclusive ação na Justiça Comum sobre a temática, resolução do feito e, desse modo, determino que a parte para fins de reconhecimento. Consignante (autora), indique de modo objetivo o endereço Notadamente, que este Juízo não possui competência material, (podendo ser residenci

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 1839 VOTO CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o reclamado ter se configurado, no caso, cerceamento de ADMISSIBILIDADE defesa, em razão de não ter sido declarada a confissão do espólio autor, que não esteve presente na audiência de instrução. Alega que pretendia provar a culpa dos representantes do espólio pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Analiso. A

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 2275 RECLAMADO SOCIEDADE ESPORTIVA BRAZLANDIA LTDA MARCELA PINTO E SOUZA(OAB: 187751/MG) REGINALDO BACCI ACUNHA JUNIOR(OAB: 48006/DF) SONIA REGINA RODRIGUES DA SILVA BUENO MARCIA GABRIELE SILVA DE ALMEIDA(OAB: 49545/DF) do exequente, nos termos do artigo 110 do CPC. Assim sendo, cabe aos herdeiros a habilitação no feito, como representante do ADVOGADO espólio do exeq

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1703 Determinada a expedição de ofício ao INSS a fim de verificar se LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA SA em face havia dependentes de ARI MATTOS DE FIGUEIREDO habilitados de IVANILDA CASTILHO DE FIGUEIREDO, LUCAS CASTILHO perante a previdência social, a resposta veio em sentido negativo, DE FIGUEIREDO, LUAN CASTILHO DE FIGUEIREDO, JEAN inclusive de que houve i

Judiciário ● 08/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3365/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021 1447 independentemente de inventário ou arrolamento, os valores perante a Previdência Social. Inteligência que aflora do artigo 1º da devidos em decorrência do vínculo empregatício mantido com a Lei nº 6.858/80. Ademais, revela-se desnecessária exigência de reclamada, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980. alvará judicial que os reconheça como

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano VIII - Edição 1709 O Exmo. Sr. Dr. Mateus Guedes Rios, Juiz de Direito desta Comarca, INTIMA a Advogada, Dra. Maria Ferreira de Souza – OAB/AM 2.346, para tomar ciência do Despacho cujo teor é: I – CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho do evento n° 14.1; II - Verifico que os documentos dos eventos n° 1.3, fls. 15/16, atestam que todos

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 253 quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência independentemente de inventário ou arrolamento. Embora a Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e previsão legal tenha por escopo simplificar o procedimento para militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, levantamento imediato dos comentados valores