Judiciário ● 26/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3650/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 3138 junto à Previdência Social, bem como também desnecessária a habilitação dos dependentes perante a Previdência Social (Lei n. expedição de alvará judicial ou a prova de início de inventário ou da 6.858/1980). 2. Não havendo inventário, diante da ausência de ocorrência de partilha extrajudicial/judicial para comprovar a bens, bem como inexistente depen

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 2637 no art. 1.060, I: "Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa TRABALHISTAS. LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. ALVARÁ principal e independentemente de sentença quando: I - promovida JUDICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA DO TRABALHO. pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por HABILITAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. A Lei .858/1980 elencou documento

Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 2937 DESPACHO: I – DA EMENDA DA INICIAL: 1. PROVIDENCIE a parte demandante a EMENDA DA INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), sobretudo: a) delineando adequadamente OS DADOS DE TODOS OS DESCENDENTES do de cujos e carreando as correspondentes certidões de óbito e demais informações/documentos, uma vez que se noticia, aos menos, 05

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 2034 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA Lei nº 6.858/80. Ademais, revela-se desnecessária exigência de TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020). alvará judicial que os reconheça como sucessores caso o falecido ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO tenha deixado bens a inventariar. Com efeito, para postulação AUTOR DA AÇÃO DE US

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 3171 do credor trabalhista. da demanda, em vista de apreciar a correspondente legitimidade 'ad Desse modo, não há razoabilidade em se exigir dos herdeiros do causam'."(TRT18, RO - 0011147-94.2016.5.18.0241, Rel. PAULO trabalhador, para acessar pequeno valor de crédito trabalhista, PIMENTA, 2ª TURMA, 14/07/2017). como o objeto do presente processo, a mesma formalida

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2167 falecido, possuindo legitimidade e interesse na solução do mérito da Justiça Comum, sob pretexto de resguardar os interesses dos lide. sucessores, pode desaguar em resultado diametralmente oposto, é Registro ser desnecessária no presente caso a exigência de alvará dizer, inviabilizar o exercício do seu direito. Por isso, em casos tais, judicial para o reconh

Judiciário ● 08/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3365/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021 1448 INTIMAÇÃO alvará pelo Juízo Cível para reconhecimento da vocação Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0de7a4 hereditária, bastando a comprovação da qualidade de sucessor proferido nos autos. para que se tenha legitimidade para postular em Juízo verbas DECISÃO trabalhistas não recebidas em vida pelo empregado falecido. Nesse sentido

Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6846/2020 - Segunda-feira, 2 de Março de 2020 2370 17.750 - LUIS CARLOS CORTES (ADVOGADO) REQUERENTE:CLEVERTON JOAO HECK Representante(s): OAB 17.750 - LUIS CARLOS CORTES (ADVOGADO) REQUERENTE:KERLLIN CARLA BOEING Representante(s): OAB 17.750 - LUIS CARLOS CORTES (ADVOGADO) REQUERENTE:CELY FERNANDES DA CONCEICAO Representante(s): OAB 27875-A - RAFAELA CRISTINA SBARDELOTTO VENANCIO (ADVOGADO) . DECISÃO Trata-se de inventário inicialmente ajuizado pel

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3308 Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista a gratuidade judiciária anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Alenquer, 11 de maio de 2021. LUÍS AUGUSTO TUON Juiz de Direito da Vara Única

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 830 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL CERTIDÃO PJe-JT JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO Certifico que a consignada JULIA THAYNÁ SILVA DE ALMADA, Vara do Trabalho de Caxias representada por sua genitora Célia Regina Alves da Silva, até a presente data, não foi notificada acerca da sentença de ID 285dae2. RUA OESTE, 7-A, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMPO D