Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 POR CONTA DA SUA CONDENACAO E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI P ENAL. A ORDEM PUBLICA EVIDENTEMENTE ENCONTRA-SE AMEACADA POR CRIM ES DESTA GRAVIDADE EM CONCRETO. CERTO E QUE SE ENCONTRAM PRESENTE S OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, PORQUE O DELITO EM QUESTAO GERA INTRANQUILIDADE SOCIAL. O DELITO EM QUE OS REUS FORAM CONDEN ADOS GERA REPERCUSSAO NA COMUNIDADE, NAO S

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5360 Determino, para o réu Dorivan, o regime SEMI ABERTO como o inicial de cumprimento da reprimenda, em razão da quantidade da pena e das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59, III, c/c o art. 33, §2º, alínea b, ambos do CP). Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP, sem esquecer do art. 42 da Lei 11.343/2006, passo à individualização da pena pel

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 5970 CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, já que o mesmo faz jus a substituição por penas restritivas de direitos e, ademais, fora fixado regime aberto. Em arremate, em relação a quantia apreendida, determino o perdimento em favor da FUNAD, eis que apreendida em contexto de narcotráfico, nos termos do art. 63 da Lei 11343/2006. Assim como, ressalto

Caderno 2 - Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2354 500 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS JUIZ(A) DE DIREITO FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHA DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0267/2020 ADV: JOSÉ ADAHIL DE SOUZA MATOS (OAB 20375/CE) - Processo 0014114-98.2020.8.06.0001 (processo principal 0206179-23.2020.8.06.0001) - Restituição de Coisas Apreendid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3469 2732 VARA: 2ª VARA PROCESSO : 0000434-02.2022.8.26.0201 CLASSE : COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO BO : 0412-1/2022 - Garça REQTE : Delegado de Polícia do Município de Garça - SP REQDO : Murilo Ferreira Pessoa ADVOGADO : 389972/SP - Luiz Antonio Leopoldino VARA: 1ª VARA PROCESSO : 1501502-71.2022.8.26.0407 CLAS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.161 - Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2504 Em casos semelhantes assim tem decidido nossos tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO EM POSSE DE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE QUE O AUTOMÓVEL ERA UTILIZADO NA NARCOTRAF

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4716 AGRAVADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO DE BENS. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO HABITUAL OU DA PREPARAÇÃO ESPECÍFICA DOS BENS PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5839 fácil com a venda de substância ilícita, já apenada pelo tipo . No tocante às circunstâncias, valora-se a a quantidade da droga, aproximadamente mais de 3 kg no total. Apesar de o crime não ter acarretado consequências concretas, resultou em grave perigo para a saúde pública, já ínsitas à tipificação. Não há o que se aferir quanto ao comportamento

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177- Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 2063 Requerente: Rozemberg Martins Costa Advogado: Heider Santos Brito Da Silva (OAB:BA45812) Requerido: Vara Criminal Serrinha Ba Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA - 1ª VARA CRIMINAL, DO JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS Processo n. 8000092-87.2022.8.05.0248 Natur

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.094 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2384 DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 48. Deixo de estabelecer mínimo pecuniário de reparação de danos (art. 387, IV, CPP), por não haver pedido expresso do Ministério Público, impossibilitando-se, assim, o exercício do contraditório efetivo, a teor do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere do seguinte julgado: “PENAL E PROCESSO PE