Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2743 584 perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonânci

Judiciário ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2102/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO KATIA PITHON TEIXEIRA MACHADO DE SANTANA(OAB: 11510/BA) JUAREZ TEIXEIRA(OAB: 3302/BA) DENISE PITHON TEIXEIRA CARNEIRO CARVALHO(OAB: 9490/BA) COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS FIUZA LTDA - ME MARCUS TADEU GALVAO MENDES(OAB: 26050/BA) 172 referem às condições de trabalho dos empregados do frigorífico que a reclamada utiliza par

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 RPRETACAO A ESSE DISPOSITIVO, O PRETORIO EXCELSO SEDIMENTOU O ENT ENDIMENTO EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL: () 9. TESE: E POSSIVEL O CONFISCO DE TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONOMICO APREENDIDO EM DECORRENCIA DO TRAFICO DE DROGAS, SEM A NECESSIDADE DE SE PERQUIR IR A HABITUALIDADE, REITERACAO DO USO DO BEM PARA TAL FINALIDADE, A SUA MODIFICACAO PARA DIFICULTAR A DESCOBER

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.269- Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 540 VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000114-88.2021.8.05.0052 Inquérito Policial Jurisdição: Casa Nova Autor: Delegado De Polícia De Casa Nova - Bahia Investigado: Janio Santos Da Trindade Advogado: Acacio De Oliveira Campos (OAB:BA56413) Invest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2605 2862 Distribuidor Criminal (TIT6))RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU EM 26/06/2018 PROCESSO :0003215-63.2018.8.26.0483 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 000/2018 - Presidente Venceslau AUTOR : J.P. INDICIADO : R.L.S.P. VARA:3ª VARA PROCESSO :0003221-70.201

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2594 399 na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2768 229 parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, na Súmula 716 do STF e na Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, caso haja interposição de recurso e sendo este recebido, expeça-se guia de recolhimento provisório, certificando-se nos autos tal diligência. Sobrevindo decisão absolutória, mesmo não t

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2594 399 na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 SILVA. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.). DECISAO - Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade (art. 593 do CPP), RECEBO a Apelação apresentada pelo réu (fls. 127). Abra-se vista dos autos ao apelante pelo prazo legal de oito dias, conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecimento das razões recursais, ficando, desde já, autorizada a apr

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102- Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1807 Dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Destarte, a exegese que se extrai do texto legal acima transcrito condiciona a restituição da coisa apreendida à demonstração da propriedade do bem pelo requerente; ausênci