Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 seguintes títulos: 20577 c)diferenças de adicional noturno que deverá ser calculado considerando-se as horas laboradas entre as 22h e 5h, e reflexos a) horas extraordinárias excedentes à 7h20ª diária e 44ª semanal, emdescanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso considerando-se os seguintes parâmetros:jornada de segunda a prévio indenizado, férias co

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 3983 16/05/2021 até a dispensa, o Acordo Coletivo 2021/2023, com Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações vigência a partir de 16/05/2021, traz previsão de prorrogação de Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações jornada nos seguintes termos: Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, devem ser (...) apli

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 3880 interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. constante da súmula 368, recentemente alterada pelo Pleno Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos daquele Tribunal. decorrentes de conden

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2026 "AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO - 2910-92.2012.5.03.0091, Relator Ministro: José Roberto Freire SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA Pimenta, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE COISA Publicação: DEJT 28/08/2015). JULGADA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 4225 segurança do trabalho. obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a Deverão ser observados, para fins de apuração do montante prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições devido, o divisor 220 e a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de do TST. 24 d

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 2635 Com efeito, estando o juiz jungido à aplicação da lei, não poderá 1. a reclamante cumpria jornada das 07h00 às 16h00, com 1h15min deferir pretensão que se encontre ao desabrigo do ordenamento de intervalo, sendo que nos sábados trabalhava das 07h00 às jurídico pátrio, podendo-se dizer o mesmo acerca dos pedidos que 13h00 e três vezes por semana trabalhav

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 4083 CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de onde a consequência do não pagamento é a execução forçada com 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o a constrição do patrimônio (art. 880 a 882 da CLT). Manoel A. intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, Teixeira Filho também se posiciona contrário à

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 273 humana, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do segundo 774): reclamado. I - JUNTAR aos autos DEFESA, sob pena de revelia, Saliente-se que a condenação subsidiária do segundo reclamado apresentando, desde logo,prova documental; (Destaquei) não se restringe às verbas de natureza salarial, estando (...)" compreendida toda e qualquer obrigação trabalhist

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 2660 Pois bem. [...] Em relação ao cabimento e ao alcance do Incidente de Embora seja menor de idade, tenho que o agravante se beneficiou Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), devo dizer, da força de trabalho dos empregados exequentes, ainda que por inicialmente, que a sua deflagração na processualística intermédio de sua genitora. Ademais, de acor

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 2663 a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, De acordo com o art. 972 do Código Civil, o requisito para participar caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão de sociedades empresariais é a capacidade civil e a ausência de patrimonial, na conformidade do art. 50 do Código Civil. impedimentos legais. A legislação não estabelece, po