Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 683 no §6º do artigo 477 da CLT, independentemente da modalidade de judicial esteja prevista na mesma lei que disciplina a falência (Lei nº contratação, a prazo certo ou indeterminado, enseja aplicação da 11.101/2005), com esta não se confunde. Com efeito, a referida multa. recuperação judicial é a concessão legal com vistas a promover a A propósito, dispõe

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 1254 sucumbência fixados nesta sentença serão corrigidos pela acerca da execução dos honorários advocatícios devidos pelo aplicação da taxa SELIC, a partir da Audiência realizada no Reclamante, pelo prazo de dois anos. CEJUSC (05/09/2019). Nada mais. II - DISPOSITIVO ______________________________________________________ Pelo exposto, e por tudo o mais que

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 1696 de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices único). de correção monetária e de juros que vigentes para as Também são devidas as contribui�

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 959 Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento nos interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre sentido de considerar que à atualização dos cr

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1286 de cada uma das letras ser mitigado abaixo do limite da anterior. efetivamente perdida, limitando-se ao bem da vida que o lesado DA PERDA DE UMA CHANCE. deixou de receber. Assim, a chance perdida concretamente pelo O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento reclamante limita-se à probabilidade de contratação e permanência de indenização por

Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 760 reclamada de prova testemunhal emprestada. Pois bem, as em circunstâncias idênticas às narradas na vestibular, como se assertivas não podem prosperar. No que diz respeito ao depoimento verifica da ata de audiência de fls. 786/791. Ademais, como os das partes, destaca-se o art. 848 da CLT, que dispõe, in litteris: depoimentos das testemunhas das reclamadas puderam

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3229/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Desembargador Leonardo Dias Borges, publicado no DOERJ de 21/03/2013). Ademais, é certo que a justa causa é configurada pela prática de ato faltoso, cometido por qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho e com tamanha gravidade, que impeça a continuidade do liame de emprego, autorizando a outra parte a rescindir ou pleitear a rescisão judicial do pacto laboral. Nesse context

Judiciário ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1831/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2015 Conheço do agravo de petição, eis que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. 2.2.MÉRITO A.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOB INTERVENÇÃO FEDERAL. Pugna a executada pela suspensão da execução, argumentando estar sob Intervenção Federal, invocando as previsões contidas no art. 62 da Lei Complementar nº 109/2001 e no art. 6º

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 Recorrido Advogado(a) Recorrido Advogado(a) Recorrido Advogado(a) SERVPORTO SERVIÇOS GERAIS E APOIO PORTUÁRIO LTDA EDILSON ARAUJO DOS SANTOS(OAB: PA5884) SERVEPORTO AGENCIA MARITIMA LTDA - ME EDILSON ARAUJO DOS SANTOS(OAB: PA5884) NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA EDILSON ARAUJO DOS SANTOS(OAB: PA5884) DECISÃO MONOCRÁTICA I. O MM. Juízo de origem, consoante decisão d

Judiciário ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1959/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016 A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas, sob a ótica da Súmula 459/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXX, XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5º; artigo 9º; artigo 10