Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2117 sucedâneo de recurso. É ação de natureza desconstitutiva e não pode ser empregada como meio para reapreciar as provas ou recalcular as penas aplicadas, tarefa desenvolvida com espero nos dois graus de jurisdição. O seu escopo é somente impugnar sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes as hipótese

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2119 que negou provimento ao apelo do peticionário, mantendo incólume a r. sentença. Justificou-se a necessidade de manutenção dos dois crimes de receptação, pois havia um veículo na residência dos réus e uma pistola calibre 380, ambos produtos de roubos, de vítimas distintas. Também, quanto à pena aplicada, estão just

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1093 requer REVISÃO CRIMINAL objetivando rever a r. decisão revidenda que o condenou como incurso no artigo 157, § 3º, in fine, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, mais 06 dias-multa, no piso. O requerente foi condena

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1093 requer REVISÃO CRIMINAL objetivando rever a r. decisão revidenda que o condenou como incurso no artigo 157, § 3º, in fine, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, mais 06 dias-multa, no piso. O requerente foi condena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2446 202 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 330 (trezentos e trinta) dias-multas, à razão do mínimo legal, em face da sua hipossuficiência econômica, por infração ao art. 33, caput, §4º, da Lei nº 11.343/06.INCABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1217 1574 fato em desfavor daquele. Descabida a posição da parte que pretende ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe ou de indicar o paradeiro daquela com que litiga ou do bem alienado fiduciariamente, enquanto há meios para tanto que não esgotou. (Al. 688.966

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2121 eletrônicos. Os milicianos foram recebidos a bala, um dos suspeitos foi alvejado e morto, outros também foram baleados e junto com o peticionário JOSÉ JADISON foi apreendida uma submetralhadora calibre 9mm. Não faz jus à pena mínima. Repete-se, nenhum fato novo foi trazido aos autos para justificar a alteração do vered

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2115 combativo Defensor Público, a Revisão Criminal não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá revisão criminal somente quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando a condenação se fu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2118 de Processo Penal. Nesse sentido a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM: a revisão criminal não se presta para reavaliação de provas já examinadas nos juízos precedentes, pois a ação revisional não funciona como uma segunda apelação (Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 4ª Ed., p. 1.175). No caso em apr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2121 eletrônicos. Os milicianos foram recebidos a bala, um dos suspeitos foi alvejado e morto, outros também foram baleados e junto com o peticionário JOSÉ JADISON foi apreendida uma submetralhadora calibre 9mm. Não faz jus à pena mínima. Repete-se, nenhum fato novo foi trazido aos autos para justificar a alteração do vered