Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2122 Justiça. Subsiste, assim, íntegra a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e essencial à manutenção da segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. São Paulo, 11 de novembro de 2019. EUVALDO CHA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2123 DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal nº 2177114-28.2019.8.26.0000 Comarca: Campinas - (Processo nº 003495754.2015.8.26.0114) Juízo de Origem: 5ª Vara Criminal Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal Peticionário: José Jadson Nunes de SiqueiraCorréus: Rodrigo dos Santos Constantino, Adilson Fernando de Souza, A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2124 Paulo Felipe, Wellington Pereira da Costa, Claudio Pocas Junior, Caio Almeida de Andrade, Rauan Leslie Morrone de Oliveira e Tais Regina de Jesus da Silva Relator VISTOS: Trata-se de REVISÃO CRIMINAL, ajuizada por JOSÉ JADSON NUNES DE SIQUEIRA, que objetiva a procedência do pedido, reformando-se o v. acórdão proferido nos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2120 cumprimento ao princípio constitucional da individualização das penas. O peticionário respondeu o processo acompanhado de outros oito corréus. Embora tenham sido absolvidos do crime de associação criminosa, a informação que chegou aos milicianos era de que um grupo fortemente armado se homiziava em uma residência e pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1093 requer REVISÃO CRIMINAL objetivando rever a r. decisão revidenda que o condenou como incurso no artigo 157, § 3º, in fine, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, mais 06 dias-multa, no piso. O requerente foi condena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1484 1358 Anoto, finalmente, que a instituição financeira recorrente é economicamente poderosa, tem meio de localizar tanto o devedor quanto o bem dado em alienação fiduciária. A mim causa espécie a sua comodidade de pretender satisfazer-se de seu crédito servindo-se do Judiciário, mediante a simplória condu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1208 1716 do recorrente e acertada a r. decisão recorrida, que indeferiu sua pretensão, visando a expedição de ofício judicial determinando o registro de restrição inerente à transferência do bem dado em alienação fiduciária em garantia junto ao DETRAN. O que o recorrente quer com a expedição deste ofício,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2115 combativo Defensor Público, a Revisão Criminal não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá revisão criminal somente quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando a condenação se fu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2119 que negou provimento ao apelo do peticionário, mantendo incólume a r. sentença. Justificou-se a necessidade de manutenção dos dois crimes de receptação, pois havia um veículo na residência dos réus e uma pistola calibre 380, ambos produtos de roubos, de vítimas distintas. Também, quanto à pena aplicada, estão just

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2122 Justiça. Subsiste, assim, íntegra a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e essencial à manutenção da segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. São Paulo, 11 de novembro de 2019. EUVALDO CHA