Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 662 1.4953146/MG), j? transitou em julgado, de modo que recurso de Embargos de Declara??o opostos pelo Estado no Par?, perdeu o objeto. VII- Embargos de declara??o conhecidos e parcialmente providos. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelent?ssimos Senhores Desembargadores que integram a 1? Turma de Direito P?blico do Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, ? unanimidade, pelo conhecime

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 661 (ADVOGADO) AGRAVADO:HOSPITAL REGIONAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA EMENTA: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. A??O DE EXIBI??O DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO DE EXIBI??O DE FILMAGEM DE HOSPITAL. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROV?RSIA. PRESEN?A DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1- In casu, o magist

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1065 CONSTITUI??O FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? Cinge-se a controv?rsia recursal, ser exigido ou n?o do apelante, o cumprimento de obriga??o acess?ria (apresenta??o de memorando de exporta??o e regime especial de exporta??o), para que fizesse jus ? isen??o tribut?ria, correspondente ? exporta??o de suas mercadorias. II ? O direito ? isen??o do tributo n?o desonera o contribuinte do cumpri