Caderno único ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de abril de 2018 caso sob análise refere-se à resolução contratual por culpa da agravante, que não se incumbiu de sua obrigação, qual seja: entregar o imóvel objeto do contrato de locação no prazo estipulado na avença. 2. Não se mostra razoável que a parte agravada seja obrigada a seguir pagando as parcelas, principalmente porque a contratada (agravante) quedou-se inerte em relação a entrega do bem, não ten

Caderno único ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a posterga

Caderno único ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de setembro de 2018 N. 0712006-90.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv(s).: DF21040 - MARINA BAHIA FERREIRA GUIMARAES. R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . Número do processo: 0712006-90.2018.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: LINCONL AGUDO OLIVEIRA BENITO RÉU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MICROSOFT PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LINCOLN AGUDO OLIVEIRA BENITO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE F

Caderno único ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de março de 2019 autora são relevantes e amparados em prova idônea, tendo em vista que, em tese, deixou a parte requerida de cumprir as obrigações pactuadas no contrato, relativamente à entrega do veículo adquirido pela autora. Diante disso, havendo, em tese, descumprimento contratual e inequívoco interesse no distrato, não é razoável que a autora se veja obrigada a arcar com os pagamentos das parcelas vincendas

Caderno único ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de junho de 2019 execução forçada, nos termos do art. 523, § 3º, do novo CPC. Anote-se na autuação e nos registros o início da execução nos presentes autos. Fixo multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. § 1º, do mencionado artigo. Defiro o pedido de penhora solicitado pela parte exequente (BACENJUD - protocolo n. 20190005391531). BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2019 13:22:05. LUIS CARLOS DE MIRANDA

Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 distinção (fl.. 103) determino que a desocupação recaia sobre as lojas 1, 2 e 3. Expeça-se mandado de desocupação. No mais, tendo em vista que a parte autora informou que há invasão de área pública adjacente ao imóvel objeto da lide, bem como juntou os documentos de fls. 140-141, que dão indícios desse fato, oficie-se à AGEFIS, a fim de que compareça na EQNO 03/05, Bloco A, Lojas 01/06

Caderno único ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de outubro de 2016 Nº 2016.03.1.019242-7 - Monitoria - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF015475 - Daniel Eduardo Alves Ferreira. R: AIJALON RODRIGUES BARROSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Em sua fundamentação, a parte autora afirma que é credora do valor de R$ 36.749,50. Porém, no item "b" dos pedidos pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 42.938,30. Pelo conjunto da postulação e pelo valor que consta na p

Caderno único ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de maio de 2016 Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 dos documentos do mutuário antes de deferir o crédito é da essência da atividade das instituições financeiras. O fato de ter havido fraude na alienação fiduciária, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais tributos e multas relativos ao veículo, não lhe cabendo transferir o risco de sua atividade para a Fazenda Pública. Além disso, não há prova

Caderno único ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0702472-97.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO RIBEIRO VIDIGAL DE OLIVEIRA AGRAVADO: WALL VEICULOS LTDA - ME, WALL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, WALLISON FABIANO RAM