Diário Oficial ● 03/08/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 03 DE AGOSTO DE 2021 1.4 LEGISLAÇÃO Lei Estadual nº. 5.810/1994 e alterações (dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.) Lei Estadual nº 8.933/2019 (Dispõe sobre a fusão da Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), e dá outr

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

96 Rio Branco-AC, sexta-feira 17 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.637 § 4º. Observado o limite máximo de 3% (três por cento), a ação de capacitação que, isoladamente, ultrapassar o mínimo de 60 (sessenta) horas, possibilitará a concessão de tantos adicionais quanto forem possíveis, à vista dos conjuntos de ações totalizados, desprezando-se o resíduo para a concessão do percentual subsequente. § 5º. O conjunto de ações de capacitação concluído após o implemento do perc

Diário da Justiça ● 30/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.744 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 29 3.1 Das ações de capacitação Conforme encartado em linhas superiores, o caput do artigo 12 da Resolução n. 4/2013 reza que a incidência do percentual de 1% (um por cento) incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor. Esta a premissa maior. No entanto, esse percentual uma vez alcançado, será devido pelo prazo de 04 (quatro) anos, quando ao seu término poder�

Diário Oficial ● 30/03/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quarta-feira, 30 DE MARÇO DE 2022 NUTRIÇÃO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Realizar consultas, organizar e coordenar grupos específicos, orientação nutricional, alimentação e dietética, desenvolvendo campanhas educativas e outras atividades correlatas, a fim de contribuir para criação de hábitos e regimes alimentares adequados à melhoria da saúde e da qualidade de vida. Requisitos para Provimento Diploma do curso de graduação de nível superior em Nutrição expedido por instituição

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

118 Rio Branco-AC, quinta-feira 16 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.636 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO dade do cargo.” – grifei “Art. 10. É devido Adicional de Especialização aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras referidas nos incisos I, II e III do art. 5º da Lei Complementar n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, quando comprovadamente houverem concluídoconjunto de ações de capacitação, desde que vinculadas às áreas de interesse em conjunto com as atri

Diário da Justiça ● 30/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

40 Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.744 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO como VPNI, conforme art. 54, já citado, e consectariamente, o ato de requer, se revela como opção tácita do requerente/servidor, procedendo-se a compensação dos valores à luz do art. 23 da Resolução n. 4/2013. 4.1 Das áreas de interesse O art. 7º da Resolução n. 4/2013 expõe um rol exemplificativo das áreas afeitas ao Poder Judiciário, consideradas para fins do adicional

Diário Oficial ● 29/04/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 29 DE ABRIL DE 2022 levantamento de necessidades para elaboração de anteprojetos de engenharia de obras novas, reformas, ampliações; elaborar estudo, pesquisa, análise de viabilidade financeira, econômica e ambiental, emitindo parecer técnico, laudos, relatórios, detalhamento de especificações e outros documentos decorrentes de informações técnicas que forneçam subsídios para cotação de preços licitações e decisões superiores; prestar assistência assessoria e c

Diário Oficial ● 03/02/2023 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 03 DE FEVEREIRO DE 2023 Sistemas de Informações Gerenciais: Conceitos básicos sobre Sistemas de Informação; Conceitos de Tecnologia da Informação; Sistemas de Informações Gerenciais; Desenvolvimento e gestão de Sistemas de Informações Gerenciais. Business Intelligence (BI). Gestão por Processos: Fundamentos de gestão por processos, Ferramentas e técnicas de gestão por processos. Gestão da Qualidade: Fundamentos de gestão da qualidade; Ferramentas e técnicas de ges

Poder Executivo ● 29/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 242 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO DE REVENDEDOR AUTÔNOMO – DPC Nº 217/2016 – RE PORTA-A-PORTA - O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente autorizado para utilização do regime antecipado e simplificado de pagamento do ICMS, ficando respons�

Diário da Justiça ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 6 de maio de 2020. ANO XXVIl Nº 6.587 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO § 1º. Observados os requisitos dispostos no art. 12 desta Resolução, todas as ações de treinamento custeadas pela Administração do Poder Judiciário são válidas para a percepção do adicional de que trata esta Seção, exceto as relacionadas no § 5º deste artigo. § 2º. Serão aceitas ações de treinamento não custeadas pela Administração do Poder Judiciário, quando contemplarem