Seção I ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, nem mesmo em face da presunção constitucional de não culpabilidade" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro , 29ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 473). (?) 8. Segurança denegada. (STJ, 3ª Seção, MS nº 12.043/DF, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, DJe 20/05

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1309 nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, ou seja, restando provado que não concorreu para o fato. Neste tocante, ainda que as esferas civil, criminal e administrativa sejam independentes, a absolvição criminal pode vir a ter repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (art. 386, inc. I, CPP) ou a concorrên

Seção I ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 Destarte, não há necessidade de se aguardar julgamento de processo criminal para a imputação de sanção acadêmica em caso de violação a ordenamento interno da instituição de ensino superior. NR.PROCESSO: 5036388.92.2017.8.09.0000 obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando

Seção I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. FALTA RESIDUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR NEGATIVA DE AUTORIA, CASSADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE DA MORTE DA VÍTIMA, PELA CONDUTA DE DISPA

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 (..) Diante do exposto, desacolho o parecer ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento, para manter a absolvição dos apelados na sentença atacada." Desta forma, mesmo que remotamente não fosse o caso de coisa julgada, ainda assim a sentença criminal não teria repercussão na esfera administrativa, a qual aplicou a pena de demissão ao apelante,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 1180 ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Cumprida a determinação, dê-se vista à autora. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 2

Caderno único ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXII - EDIÇÃO 6534 011/119 Sei nº 0009030-41.2019.8.23.8000 Assunto: Sindicância Processual Origem: Corregedoria-Geral de Justiça Decisão Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Tabelião ..., Titular do ... Ofício Jurídica da Corregedoria - Corregedoria Boa Vista, 25 de setembro de 2019 desta Comarca, em face da decisão proferida no EP 0622596, que lhe aplicou penalidade de REPREENSÃO, por violação das regras dispostas no art.

Caderno único ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2151ª · São Paulo, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ XII. A correção, de ofício da figura passiva se opera, uma vez que não há outra pessoa a circundar o bailado, capaz de gerar dúvida quanto a quem seja o réu no presente. XIII. Some-se ao acima expendido o

Seção I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 NR.PROCESSO: 0106971.73.2013.8.09.0051 DE AGUARDAR O RESULTADO DO NOVO JULGAMENTO DO POLICIAL, PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…). V. Ademais, consoante firme jurisprudência desta Corte, "as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas, razã

Seção I ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 Ressalta: “Conforme pode ser observado no histórico de cada processo (documentos em anexo), embora todas as eventuais exigências de pendências tenham sido cumpridas, as movimentações ocorridas nos processos, conforme se vislumbra pelo extrato de andamento anexado, tiveram pouca ou nenhuma efetividade, tratando-se apenas de movimentação de controle de processo e reg