Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2345ª · São Paulo, terça-feira, 5 de dezembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ PELO QUAL DEVE SER CONSIDERADO COMO IMPUTÁVEL PELOS FATOS GERADORES DO PRESENTE LAUDO. (...).” (salientei) XXX. Pois bem. XXXI. Extrai-se do caso concreto que o acusado, na data dos fatos, SE ACHAVA EM UM LOCAL

Caderno único ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2233ª · São Paulo, terça-feira, 20 de junho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ EM AUDIÊNCIA (v. a cabeça do artigo 164 das I-16-PM). XX. Some-se ao acima aposto o seguinte trecho do Relatório dos Ilmos. Srs. membros do CD, o qual ora repiso (ID 64524, página 03, subitem 6.1.6.): “A ALEGA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2959 União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Nesse mesmo sentido o entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2606 Conclusos, vieram-me os autos para sentença. Examinados, decido. O processo encontra-se apto para julgamento, vez que trata-se de matéria exclusivamente de direito. Compulsando os autos verificou-se que o fato em apuração ocorreu em data de 07 de Março de 2010, sendo apurado o crime de homicídio qualificado contra DENIVALDO FREITAS NETO, na localidade de Porto da

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.046 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1566 transgressional, com atenuante do inciso I (bom comportamento) do art. 17, e agravante do inciso XI(ser a transgressão ofensiva ao decoro e a dignidade policial militar) do art. 18 do Decreto Estadual nº 29.353/ 83 (RDPM). Falta disciplinar de natureza GRAVE; Nesse passo, há de se ratificar que o aspecto ético e moral da conduta do policial militar pode ser ava

Seção II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 TENCIA DOS VARIADOS ILICITOS POSSIBILITA O TRIPLO JULGAMENTO SEM QUE SE INFRINJA A REGRA DO NON BIS IN IDEM E SEM QUE SE IMPONHA O CONDICIONAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FACE A IN STANCIA CRIMINAL. DESSA MANEIRA, NAO HA QUE SE FALAR NO CONDICION AMENTO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA A CONDENACAO NA INSTANCIA CRI MINAL, PREVALECENDO A REGRA DA INDEPENDENCI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2087 II - a consumação ou tentativa como autor, co-autor ou partícipe em crimes que o incompatibilizem com o serviço policial militar, especialmente os tipificados como: (...) c) de extorsão: 1. qualificado pela morte (art. 158, § 2º do Código Penal Brasileiro); 2. mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º do Código Pena

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2095 Explicou que, os fundamentos utilizados traspassaram as questões de fato e de direito, pois em momento algum há requerimento de reintegração ao cargo, pois jamais fora afirmado que houvera demissão, pois sequer há solução do PAD, mas tão somente um relatório da Comissão Processante que passará pelo crivo do Comandante Geral, o qual poderá ter, inclusive

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2604 Juntou procuração (id.42980257). Juntou outros documentos. Em decisão interlocutória (id.43759357) deferiu-se a gratuidade da justiça. O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação (id. 53289044), na qual destaca o seguinte: 1) a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar; 2) o respeito ao princípio da ampla defesa; 3) a impossibilidade do exame judicial do mér

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 722 deu por justa causa, foi arbitrária, dado que desprovida de análise da proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada pela justificativa e sem qualquer fundamentação legal". Em decorrência autoridade administrativa para os casos de impetração originária dessas alegações, requereu a "reforma da decisão de primeira neste Superior Tribunal de Justiça. 5