Seção II ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 ENCA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELE CIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA

Seção II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 RIO DO JUIZ), AS QUAIS CONSIDERO MAIS ADEQUADAS PARA A REEDUCACAO DO SENTENCIADO, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS C OMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZA O DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (S EIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETO R INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM D

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O DELIT O NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, CO M SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 TIVA DE DIREITOS, QUE CONSISTIRA:(PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITAR IOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUI TAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (S EIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETO R INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NE

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAV AR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFER E-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E NAO INFLUENCIARA NA

Seção II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 IN DOS SANTOS. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, NAO VI SLUMBRANDO REPROVABILIDADE MAIOR DO QUE A PREVISTA PELO LEGISLADO R AO TIPIFICAR A CONDUTA. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, OBSERVO DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE O ACUSADO POSSUI UMA CONDENACAO PENAL, DE FORMA QUE SERA CONSIDERADA PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA NA SEGUNDA FASE DA D

Seção II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 ADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO D E ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 144/145, O ACUSADO E PRIMARIO. N O QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AFERI-LAS. OS MOTIVOS, AS CONSEQUENC IAS E AS CIRCUNSTANCIAS DO(S) DELITO(S) SAO NORMAIS A ESPECIE DEL ITIVA, POR ISSO, NAO IMPORTARAO MODIFICACAO

Seção II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 , PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIM O LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUAN TE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ART. 65, INC. III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). TENDO EM VISTA A CAUSA D E AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 168, 1, INCISO I

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 O COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA ESPECIFICADA PELO LEGI SLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTE CEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS A UTOS, O ACUSADO E PRIMARIO. A ACAO PENAL EM TRAMITE NAO SERA VALO RADA NEGATIVAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DA SUMULA 444 DO SUPERI OR TRIBUNAL DE JUSTICA. NADA SE SABE ACERC

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 RAZOABILIDADE, ALEM DA SITUACAO FINANCEIRA DA SENTENCIADA (DOMES TICA), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINI MO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. 2.1 DO CRIME CONTINUADO CONSIDERANDO QUE AS P ENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS PARA OS ES