TJGO 10/06/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
ENCA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELE
CIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ART
IGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO)
ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAC
A, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E
2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMP
OSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA CONSISTIRA EM S
UBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITI
VAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITAR
IOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUI
TAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (S
EIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETO
R INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON
TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUI
CAO E A APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA PENA (PRESTACAO PECUNIAR
IA) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO DOAR A QUANTIA CORRESPON
DENTE A 1/2 (MEIO) SALARIO MINIMO, EM FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS
PECUNIARIAS, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O(S) VALO
R(ES) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO (S) POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO
CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA,
NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CA
IXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA CRIMINAL (VEP), D
ESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S) MEDIANT
E EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUS
TICA. A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SE
RA EXPLICADA DURANTE A AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA FUTU
RAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUSPEN
SAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CO
NFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE
O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011,
QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A
SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO P
ARA PRISAO PROVISORIA, MOTIVO PELO QUAL PODERA O ACUSADO AGUARDAR
O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 28
3 CPP). DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEV
ERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM
JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: DEIXO DE CO
NDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VEZ QUE ELE
E PESSOA DE BAIXA RENDA. DA DESTRUICAO DA ARMA E MUNICOES: DETER
MINO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA E DAS MUNICOES APREENDIDAS AO COMAN
DO DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA
PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 10.
826/2003. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE S
ENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CART
ORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMAC
OES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PE
RTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO A
O DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCI
A REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACION
AL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL
EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA
, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIRE
ITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO I
II, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE
E 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAME
NTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COM
PETENTES. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRESE. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O
PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE
JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBL
ICO: ACUSADOS: DEFENSOR:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1215 de 1438