TJGO 06/05/2016 - Pág. 1402 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE
ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAV
AR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS
SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFER
E-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO
CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E NAO INFLUENCIARA NA DOSIMETRIA DA PEN
A. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCA
O E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJ
A, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDAD
E RELATIVA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, EM VIRTUDE DA SU
A FIXACAO NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ASSIM SENDO, TORNO
A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS
CIRCUNSTANCIAS E CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA.
CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADA
S E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (COSTUREIRO), FIXO
A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA
MENORIDADE RELATIVA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, EM VIRT
UDE DA SUA FIXACAO NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DESSA FOR
MA, TORNO A SANCAO CORPOREA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO
VALOR MINIMO LEGAL, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POS
SAM ALTERA-LA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SE
R CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA
C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O DELIT
O NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, CO
M SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2, DO CODIGO PENA
L, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA RESTR
ITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS,
QUE CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUI
TAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (S
EIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETO
R INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON
TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUI
CAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RE
STRITIVA DE DIREITOS SERA EXPLICADA DURANTE A AUDIENCIA ADMONITOR
IA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SEN
TENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SUSPEN
DER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO
PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS T
ERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DES
ENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO M
AIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A PRISAO PROVISORIA DO(A) REU(E). D
ESSE MODO, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA E O REGIME PRISIONAL ES
TABELECIDO, VERIFICO A AUSENCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENT
IVA. ASSIM, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO
DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DAS DISPOSICOE
S FINAIS. DA PENA DE MULTA. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEV
ERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTIR DO TRANS
ITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERAN
DO QUE SE TRATA DE REU DE BAIXA RENDA (COSTUREIRO), DEIXO DE COND
ENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DE DANOS
. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CA
USADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 3
87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMEN
TOS SUFICIENTES PARA A MENSURACAO DO PREJUIZO SUPORTADO PELA VITI
MA, ATE MESMO PORQUE A AUTOMOVEL FOI RECUPERADO E RESTITUIDA A EL
A. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULA
R NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVEN
TURA SOFRIDOS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SE
NTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS
POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O
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