Seção II ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1559 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014 ESPONTâNEA NãO IMPORTARá MODIFICAçãO DA PENA PORQUE FIXADA NO MíNIMO LEGAL (SúMULA 231 DO STJ) TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 155, PARáGRAFO 2º E 180, PARáGRAFO 5º, AMBOS DO CóDIGO PENAL – PRIVILéGIO, REDUZO A SANçãO PENAL EM 1/3 (UM TERçO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO, ANTE A AUSêNCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERá-

Seção II ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 MESSIAS ALVES DOS SANTOS : 34113 GO - SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS FILHO 35147 GO - JOAO PAULO PEREIRA DE MEDEIROS 35368 GO - MARCELL EVELIN DE PAULA 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 39426 GO - EDUARDO DE BRITO VIEIRA 17345 GO - EDVALDO ADRIANY SILVA DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PRO

Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PRECO, QUAL SEJA A SATISFACAO DA LASCIVIA, DA CONCUPISCENCIA, POR ISSO, ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA P ENA. AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO INERENTES AO TIPO PENAL EM APRECO, DE MODO QUE NAO ALTERARAO A DOSIMETRIA DA PENA. IN CASU, O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO, DE FORMA QUE A R

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 NR. PROTOCOLO : 137797-93.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 618 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : TIAGO OLIVEIRA DA SILVA VITIMA : ROSEANE GOMES DA SILVA ARAUJO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO F ORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR TIAGO OLIVEIRA DA SIL VA, DEVIDAMENTE QUALIF

Seção II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 SSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE STRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA CONSIDER ANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 ( QUATRO) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRA VE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PE

Seção II ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUIC AO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E A APTIDOES

Seção II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 SER INDICADO PELO JUIZ DA EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERAND O QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUA TRO) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PR

Seção II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 AUTOS NR. : 516 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SUPERMERCADO PANTANAL ACUSADO : WARLEY GOMES SANTOS MAYCON PEREIRA DE MORAIS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO M AYCON PEREIRA DE MORAIS ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO, DEVERA SE APLICADA A ATENUANTE DA MENORI

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 AUTOS NR. : 1119 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : EDMILSON PEREIRA DA SILVA COLETIVIDADE ACUSADO : RAFAEL RICARDO GUALBERTO DA SILVA ADV ACUS : 7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO F ORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR RAFAEL RICARDO GUALBE RTO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR P ENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 1 23, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E A APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA PENA (PRESTACAO PECUNIARIA) CONSISTIRA NA OB RIGACAO DE OS ACUSADOS DOAREM A QUANTIA CORR