TJGO 06/06/2014 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1559 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/06/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014
ESPONTâNEA NãO IMPORTARá MODIFICAçãO DA PENA PORQUE FIXADA NO
MíNIMO LEGAL (SúMULA 231 DO STJ)
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ARTIGO 155, PARáGRAFO 2º E 180, PARáGRAFO 5º, AMBOS DO CóDIGO
PENAL – PRIVILéGIO, REDUZO A SANçãO PENAL EM 1/3 (UM TERçO),
TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO, ANTE A
AUSêNCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERá-LA
DA PENA DE
MULTA: CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A
QUAL MANTENHO INALTERADA ANTE A AUSêNCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE
POSSAM MODIFICá-LA A ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA NãO
IMPORTARá MODIFICAçãO DA PENA PORQUE FIXADA NO MíNIMO LEGAL
(SúMULA 231 DO STJ) TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 155,
PARáGRAFO 2º E 180, PARáGRAFO 5º, AMBOS DO CóDIGO PENAL –
PRIVILéGIO, REDUZO A SANçãO PENAL EM 1/3 (UM TERçO), TORNANDO-A
DEFINITIVA EM 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MíNIMO LEGAL DE UM
TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE A éPOCA
DO REGIME
PRISIONAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA AO ACUSADO DEMÉTRIO VALERIO SILVA DEVERá SER
CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, CONFORME DISPOSTO NO ART 33,
PARáGRAFO 2º, ALíNEA “B” DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, EM LOCAL
ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUíZO DA EXECUçãO PENAL
DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS CONSIDERANDO QUE A PENA NãO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E
QUE O ACUSADO é PRIMáRIO, HEI POR BEM, COM FULCRO NO ART 44,
INCISO I E PARáGRAFO 2º DO CóDIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A DEMÉTRIO VALERIO SILVA POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS
A PRIMEIRA PENA (PRESTAçãO DE SERVIçOS
COMUNITáRIOS) CONSISTIRá NA OBRIGAçãO DE O ACUSADO EXECUTAR
TAREFAS GRATUITAS, à RAZãO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDENAçãO,
DURANTE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUIçãO A SER DESIGNADA
PELO SIP - SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FóRUM
DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS
NECESSIDADES DA INSTITUIçãO E AS APTIDõES DO CUMPRIDOR
A
SEGUNDA PENA (PRESTAçãO PECUNIáRIA) CONSISTIRá NA OBRIGAçãO DE O
SENTENCIADO PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALáRIO
MíNIMO, VIGENTE à éPOCA DA CONDENAçãO, EM FAVOR DO PROGRAMA
JUSTIÇA TERAPÊUTICA, DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS
O VALOR DEVERá SER DEPOSITADO POR FORçA DA RESOLUçãO 154 DO CNJ E
DO PROVIMENTO Nº 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIçA, NA
CONTA BANCáRIA Nº 01551448-3, AGêNCIA 2535, OPERAçãO 040, DA
CAIXA ECONôMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 4ª VARA CRIMINAL
(VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO OS DEPóSITOS SER REALIZADOS
MEDIANTE EXPEDIçãO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIçA
A FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO SERãO DISCUTIDOS
DURANTE A AUDIêNCIA ADMONITóRIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APóS
O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA
CONSIDERANDO QUE A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUíDA POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSãO DA EXECUçãO DA PENA,
PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CóDIGO PENAL
RECURSO EM LIBERDADE NOS
TERMOS DA LEI Nº 12 403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS
O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENçA CONDENATóRIA RECORRíVEL
NãO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISãO PROVISóRIA DO RéU,
MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO DEMÉTRIO VALERIO SILVA
AGUARDAR O TRâNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENçA EM LIBERDADE
(ART 283 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL)
DISPOSIÇÕES FINAIS DA
PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERá SER SATISFEITA NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENçA
CUSTAS PROCESSUAIS: EM VIRTUDE DA SITUAçãO FINANCEIRA DO ACUSADO,
DEIXO DE CONDENá-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
DIREITOS POLÍTICOS: OS DIREITOS POLíTICOS DO SENTENCIADO FICAM
SUSPENSOS PELO PERíODO DE CUMPRIMENTO DA PENA APóS O TRâNSITO EM
JULGADO, OFICIE-SE à JUSTIçA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA
RESTRIçãO
OPORTUNAMENTE, APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
SENTENçA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS: 1) OFICIE-SE AO
CARTóRIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE
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