Poder Executivo ● 30/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCVI • NÀ 80 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ADMINISTRATIVO, AJUIZOU UMA AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ESTE AUTO DE INFRAÇÃO. 3. FATO QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, IMPLICA NA DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O Plenário do TATE, por unanimidade de votos, ACORDA em encerrar o processo de julgamento deste Auto

Poder Executivo ● 07/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de setembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 171 - 7 Nº 7012 - Exonerar JOSÉ CLÉCIO DA TRINDADE do cargo em comissão de Apoio Técnico de Projetos Estratégicos, símbolo CAA-3, da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2019. ONDE SE LÊ: “ANEXO 2 “ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.650/2017 .........................................................................