4 resultados encontrados para despacho das icms - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
Recife, 8 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 06. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0366/2019 (12). AI SF Nº 2019.000002507083-39. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.927/19-8. RECORRENTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. CACEPE Nº 0679330-41. ADV(S): MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA (OAB/PE Nº 49.355); JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB/PE Nº 19.632); E OUTROS. 07. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0326/2021(15). AI SF Nº 2019.000005754206-44. . Nº DO PROCESS
22 - Ano XCIX Ć NÀ 60 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo intimação acerca da decisão recorrida, a qual deve se dar mediante publicação no DOE, conforme art. 20 c/c art. 68, ambos da Lei do PAT. A decisão a quo foi publicada no DOE no dia 21/08/21 e o Recurso interposto em 08/11/21, em prazo superior ao determinado por Lei. As intimações das decisões do TATE tem regramento previsto em Lei, ou seja, se dão com a publicação no DOE. Comunicações através do d
16 - Ano XCIX Ć NÀ 80 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade, em não conhecer o recurso especial. (dj 20/04/2022). RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 0058/2021(01). A.I SF N° 2019.000001756338-96. TATE 00.890/197. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0597020-28. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº 72.400 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº